RESTAM APENAS 15 DIAS! O PRAZO PARA QUE EMPRESAS PRIVADAS REALIZEM SEU CADASTRO VOLUNTÁRIO NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO ENCERRA-SE EM 30 DE MAIO
É imperativo ressaltar que o cadastramento no DJE é obrigatório para pessoas jurídicas que não se qualificam como Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou microempresas, a fim de receberem comunicações eletrônicas de TODOS os Tribunais do país. No caso de não efetuarem o referido cadastro, tais comunicações serão encaminhadas aos dados de contato registrados na […]
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL NAS APURAÇÕES COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 91/2024, que dispõe sobre o regime de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos casos em que houver decisão ou acordo judicial determinando o pagamento de indenização por danos materiais, morais ou lucros cessantes. No caso de fixação indenizatória de danos […]
NOVO PRAZO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE SUBVENÇÕES ANTERIORES A 2023
A Receita Federal prorrogou para até 31 de maio de 2024 o prazo para requerer a regularização incentivada de débitos tributários anteriores a 2023, apurados em decorrência de exclusões de subvenções. Esta autorregularização foi prevista pela Instrução Normativa RFB nº 2184/2024, aplicável sobre: (i) débitos de IRPJ e CSLL relativos aos períodos de apuração encerrados […]
CÂMARA DOS DEPUTADOS EXCLUI 14 SETORES DA ECONOMIA DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE
Nesta terça-feira, 23/04, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1026/2026, que reduz para 30 as atividades beneficiadas pelo Perse. O projeto retirou os benefícios tributários de 14 atividades, sendo o setor mais afetado, o de transporte de passageiros. Para além da redução dos beneficiários, o programa que estabelece redução à 0% […]
STJ NEGA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO RECURSO REPETITIVO QUE JULGOU TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES DE ICMS
Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça negou a modulação de efeitos proposta pelos contribuintes ao julgamento do Tema 1182, que definiu a incidência de IRPJ/CSLL sobre as subvenções de ICMS que não sejam créditos presumidos. À época, a Corte decidiu que os benefícios fiscais de ICMS, como redução de base de cálculo, alíquota […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FINALIZA DISCUSSÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA “COISA JULGADA” – APLICAÇÃO IMEDIATA E ISENÇÃO DE MULTAS
Ainda em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal consolidou seu entendimento no sentido de que uma decisão transitada em julgado sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie, posteriormente, em sentido contrário. Ainda que encerrado o julgamento do mérito, os Ministros do STF reuniram-se novamente na última semana, […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTÉM TESE FIRMADA PELO STJ NA TRIBUTAÇÃO DO ITBI
Em março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou o julgamento do Recurso Especial n.º 1.973.821 sob o rito dos recursos repetitivos, no qual fixou-se a tese de que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel e não poderia estar vinculada à base de cálculo do IPTU, […]
FLUTUANTES DE MANAUS: HÁ EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA?
O Consultor Jurídico – Conjur publicou no dia 15 de abril o artigo “Flutuantes de Manaus: há extrapolação dos limites no cumprimento de sentença?”, escrito por nossa advogada ambiental, Cliviane Pacheco. A autora aborda a Ação Civil Pública nº 0056323-55.2010.8.04.0012, em trâmite há 23 anos na Vara Especializada do Meio Ambiente de Manaus, que envolve […]
AUTORREGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELACIONADOS A SUBVENÇÕES
Seguindo os últimos editais de regularização de débitos federais, a Receita Federal publicou nova Instrução Normativa para incentivar que contribuintes efetuem o recolhimento de tributos relacionados às subvenções de ICMS. A IN RFB n. 2.184/2024 prevê a possibilidade de pagar dois tipos de débitos: (i) IRPJ e CSLL apurados até 31/12/2022, no caso de exclusões […]
SUBVENÇÕES DE ICMS E AS INCERTEZAS PROMOVIDAS PELA EDIÇÃO DA LEI N. 14.789/2023
Com a Lei nº 14.789/2023, passou-se a exigir definitivamente o recolhimento de Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre os valores destacados como subvenções de ICMS por empresas optantes pelo regime de apuração do lucro real. Em contrapartida, a legislação previu a possibilidade […]
