GOVERNO FEDERAL EDITA MEDIDA PROVISÓRIA PARA LIMITAR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO, REVOGAR ANTECIPADAMENTE OS BENEFÍCIOS DO PERSE E REONERAR A FOLHA DE PAGAMENTO

Na última semana de dezembro, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 1.202/2023 para limitar a compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, revogar o PERSE antecipadamente e onerar a Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento prevista na Lei n. 14.784/2023. A partir da publicação da Medida Provisória, instituiu-se […]

SALÁRIO MÍNIMO DE 2024

Na última quarta-feira, 27 de dezembro, o Governo Federal publicou o Decreto n.º 11.864/2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo, que será de R$ 1.412,00, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024. Com a atualização, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 e o valor da hora […]

GOVERNO FEDERAL SANCIONA LEI SOBRE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS

Em 29 de novembro de 2023, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. Após a regulamentação da Lei, o contribuinte possuirá o prazo de 90 (noventa) dias para se regularizar, por meio de confissão da dívida e pagamento/parcelamento. Este programa tem como […]

CRÉDITOS DE ICMS DA ZONA FRANCA DE MANAUS DEVEM SER CONSIDERADOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO

Em julgamento da ADPF nº 1004, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos benefícios fiscais das mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, garantindo o crédito de ICMS das empresas paulistas que compram estes produtos incentivados. A ação proposta pelo governador do estado do Amazonas diz respeito ao conjunto de atos proferidos pela Secretaria […]

É ADMISSÍVEL A PENHORA DE VALORES NA CONTA CORRENTE DE CÔNJUGE DE DEVEDOR, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, AINDA QUE NÃO SEJA PARTE NO PROCESSO

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que é válida a medida constritiva do patrimônio sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, ainda que o cônjuge não seja parte do processo judicial em curso, respeitada a meação do cônjuge do devedor. Sustentou que, a penhora […]

PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

O décimo terceiro salário no Brasil é regulamentado pela Lei nº 4.090/1962 e previsto Constituição Federal. Também conhecido como gratificação natalina, o décimo terceiro é um benefício devido aos empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores. Considerado o mais aguardado dos salários, o décimo terceiro representa um alívio aos empregados durante o período festivo […]

NOVA PORTARIA ALTERA A REGRA DOS TRABALHOS EM FERIADOS NO SETOR DO COMÉRCIO

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, no dia 14 de novembro, a Portaria Nº 3.665/2023, alterando a portaria MTP 671/21, que liberava de forma permanente o trabalho em feriados para uma série de categorias dentro do setor do comércio. A nova portaria revoga a autorização permanente a pelo menos 12 categorias, dentre elas o […]