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Tributário

RECEITA FEDERAL VEDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO FISCAL HABILITADO SOB O NOVO REGIME DAS SUBVENÇÕES DE ICMS

A partir de janeiro deste ano e por força a Lei nº 14.789/2023, passou-se a incidir tributos federais sobre incentivos fiscais de ICMS oferecidos pelos

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12 de setembro de 2024 Nenhum comentário

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EVENTO – PERSPECTIVAS, DESAFIOS E OPORTUNIDADES TRIBUTÁRIAS PARA 2025

Hoje, nosso sócio fundador Luiz Felipe Brandão Ozores, em parceria com a PP&C, participou do evento presencial: “Perspectivas, Desafios e Oportunidades Tributárias para 2025”, ao

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11 de setembro de 2024 Nenhum comentário

Tributário

RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO ATÉ 31/10/2024

Por meio da Portaria nº 444/2024, a Receita Federal prorrogou o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero até 31 de outubro de 2024, às

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2 de agosto de 2024 Nenhum comentário

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