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Tributário

Câmara dos Deputados exclui 14 setores da economia do programa emergencial de retomada do setor de eventos – Perse

Nesta terça-feira, 23/04, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1026/2026, que reduz para 30 as atividades beneficiadas pelo Perse. O projeto

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24 de abril de 2024 Nenhum comentário

Tributário

STJ NEGA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO RECURSO REPETITIVO QUE JULGOU TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES DE ICMS

Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça negou a modulação de efeitos proposta pelos contribuintes ao julgamento do Tema 1182, que definiu a incidência

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24 de abril de 2024 Nenhum comentário

Tributário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FINALIZA DISCUSSÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA “COISA JULGADA” – APLICAÇÃO IMEDIATA E ISENÇÃO DE MULTAS

Ainda em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal consolidou seu entendimento no sentido de que uma decisão transitada em julgado sobre tributos recolhidos de

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22 de abril de 2024 Nenhum comentário

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