BRANDÃO OZORES ADVOGADOS CONCORRE NOVAMENTE ENTRE OS MELHORES NO BRAZIL’S LEADING LAWYERS AWARDS
O Brandão Ozores Advogados é finalista no Brazil’s Leading Lawyers Awards, promovido pelo Leaders League, que reconhece os melhores escritórios de advocacia do Brasil. Neste ano, estamos concorrendo, mais uma vez, na categoria “Melhor Escritório do Ano” da Região Norte. O evento será realizado no WTC Convention Center, em São Paulo, no dia 12 de […]
BRANDÃO OZORES ADVOGADOS É RECOMENDADO PELO THE LEGAL 500 LATIN AMERICA 2025, NA ÁREA: CITY FOCUS: MANAUS
Temos o prazer de compartilhar uma conquista especial: o Brandão Ozores Advogados foi reconhecido pelo Legal 500 Latin America 2025 como Top Tier na categoria “City Focus: Manaus”, ocupando o primeiro lugar do ranking. Esse reconhecimento destaca nosso compromisso com a excelência e o impacto de nossa atuação na região. Parabenizamos nossos advogados Luiz Felipe […]
ANTT REALIZARÁ AMPLIAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO NO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
Em 27 de setembro de 2024 a ANTT publicou o Comunicado de Abertura de Janela Extraordinária n.º 1/2024 da ANTT, com objetivo de regular e ampliar a cobertura de mercados no transporte rodoviários de passageiros. Este comunicado marca o cumprimento de mais um passo para consolidação do novo marco Regulatório do TRIP, instituído pela Resolução […]
RECEITA FEDERAL VEDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO FISCAL HABILITADO SOB O NOVO REGIME DAS SUBVENÇÕES DE ICMS
A partir de janeiro deste ano e por força a Lei nº 14.789/2023, passou-se a incidir tributos federais sobre incentivos fiscais de ICMS oferecidos pelos Estados. Muito se discute sobre a inconstitucionalidade dessa legislação, tanto por isso já foram ajuizadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 7604 e 7551). Ainda assim, atualmente ocorre a tributação […]
RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO ATÉ 31/10/2024
Por meio da Portaria nº 444/2024, a Receita Federal prorrogou o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero até 31 de outubro de 2024, às 18h59min59seg (horário de Brasília). Os Contribuintes terão mais uma chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões, por processo, tendo as seguintes […]
VALORES DE DEPÓSITOS RECURSAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO SERÃO ATUALIZADOS A PARTIR DE 1° DE AGOSTO
A Secretária-Geral Judiciária do Tribunal Superior do Trabalho, através do Ato nº 366 no dia 15 de julho de 2024, divulgou a nova tabela com os valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que serão de: De acordo com a instrução normativa n.º 03 do […]
STJ DEFINE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE INSS SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 2.050.498/SP, interposto pelo contribuinte, que tinha por objetivo afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a título de Adicional de Insalubridade. Para o contribuinte recorrente, a verba destinada ao trabalhador possui natureza indenizatória, […]
RECEITA FEDERAL CRIA DECLARAÇÃO PARA EMPRESAS QUE RECEBEM BENEFÍCIOS FISCAIS
Nesta terça-feira (18/06), a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n.º 2.198, que cria a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidade de Natureza Tributária – Dirbi. A declaração deve ser apresentada mensalmente pelas pessoas jurídicas que usufruem de determinados benefícios tributários. Conforme a Instrução Normativa, a apresentação da Dirbi deve ser feita […]
ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO À ELEIÇÃO DO FORO PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDAS – LEI 14.879/2024
O Código de Processo Civil passou por mudanças em seu Art. 63, parágrafos primeiro e quinto, graças à promulgação da Lei 14.879/2024, originária das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.492 e 5.737. A mudança dos parágrafos advém da necessidade de estabelecer limites razoáveis para a eleição do foro de ações judiciais, uma vez que alguns Tribunais […]
PRESIDENTE DO SENADO DEVOLVE MEDIDA PROVISÓRIA QUE VEDAVA COMPENSAÇÕES DE PIS E COFINS
Nesta terça-feira (11/06), o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rejeitou trecho da Medida Provisória (MP) n. 1.227/2024, editada na última semana (04/06), que vedava a compensação de créditos de PIS/COFINS com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal. A partir da rejeição, a MP perde seus efeitos e vigência, desde a data […]
