
REFORMA TRIBUTÁRIA: LEI COMPLEMENTAR 214/25 É SANCIONADA
Em 16 de janeiro de 2025 foi sancionada a Lei Complementar nº 214/25, que tem como objetivo a regulamentação da reforma tributária. A legislação estabelece
Especializados em operações multidisciplinares com profissionais que dedicaram anos de experiência na Região Norte e na atualização permanente de conhecimento jurídico e empresarial, o escritório é capaz de traduzir o ambiente legal da região com todas suas peculiaridades e desafios em favor de seus clientes nacionais e internacionais, oferecendo um serviço específico, criativo e, principalmente, personalizado.
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A busca contínua por conhecimento é um valor latente em nosso DNA. Desde sua fundação, todos os profissionais do Brandão Ozores buscam excelência nas áreas que atuam. Essa dedicação tem sido reconhecida pelas principais publicações e instituições de ranking do Direito.
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A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB n.º 2.241/24, publicada em 30/12/2024, ampliou o escopo da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios
No dia 30 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado dos ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Fernando Haddad (Fazenda),
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