STJ NEGA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO RECURSO REPETITIVO QUE JULGOU TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES DE ICMS
Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça negou a modulação de efeitos proposta pelos contribuintes ao julgamento do Tema 1182, que definiu a incidência de IRPJ/CSLL sobre as subvenções de ICMS que não sejam créditos presumidos. À época, a Corte decidiu que os benefícios fiscais de ICMS, como redução de base de cálculo, alíquota […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FINALIZA DISCUSSÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA “COISA JULGADA” – APLICAÇÃO IMEDIATA E ISENÇÃO DE MULTAS
Ainda em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal consolidou seu entendimento no sentido de que uma decisão transitada em julgado sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie, posteriormente, em sentido contrário. Ainda que encerrado o julgamento do mérito, os Ministros do STF reuniram-se novamente na última semana, […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTÉM TESE FIRMADA PELO STJ NA TRIBUTAÇÃO DO ITBI
Em março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou o julgamento do Recurso Especial n.º 1.973.821 sob o rito dos recursos repetitivos, no qual fixou-se a tese de que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel e não poderia estar vinculada à base de cálculo do IPTU, […]
AUTORREGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELACIONADOS A SUBVENÇÕES
Seguindo os últimos editais de regularização de débitos federais, a Receita Federal publicou nova Instrução Normativa para incentivar que contribuintes efetuem o recolhimento de tributos relacionados às subvenções de ICMS. A IN RFB n. 2.184/2024 prevê a possibilidade de pagar dois tipos de débitos: (i) IRPJ e CSLL apurados até 31/12/2022, no caso de exclusões […]
SUBVENÇÕES DE ICMS E AS INCERTEZAS PROMOVIDAS PELA EDIÇÃO DA LEI N. 14.789/2023
Com a Lei nº 14.789/2023, passou-se a exigir definitivamente o recolhimento de Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre os valores destacados como subvenções de ICMS por empresas optantes pelo regime de apuração do lucro real. Em contrapartida, a legislação previu a possibilidade […]
INICIA HOJE (01/04/2024) PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA “LITÍGIO ZERO” DA RECEITA FEDERAL
Recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou uma nova fase do Programa “Litígio Zero”, por meio do qual pessoas físicas e jurídicas poderão renegociar débitos de natureza tributária em contencioso administrativo e judicial. Dentre os benefícios previstos neste programa, destaca-se a inclusão de débitos de até R$ 50 milhões, a redução de […]
VIGILÂNCIA SANITÁRIA NÃO PODE INSPECIONAR E FISCALIZAR INDÚSTRIA DE BEBIDAS, SALVO EM CASO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MAPA.
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas decidiu sobre importante aspecto relacionado a competência administrativa para fiscalização de indústria de bebidas. Em 16 de junho de 2020, dias após o retorno das atividades paralisadas em decorrência das medidas de contenção do Covid-19, o Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Manaus (VISA) realizou […]
STJ DEFINE QUE É DEVIDA A INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL SOBRE A DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS DE EMPRESA NO LUCRO REAL QUANDO ANTERIORMENTE COMPUTADOS COMO DESPESAS DEDUTÍVEIS
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Recurso Especial nº 1516593/PE, firmou o entendimento de que há incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a restituição de tributos pagos indevidamente quando, em exercício anterior, tais valores foram computados como dedutíveis […]
STF RETOMA JULGAMENTO DA ADI 7239 SOBRE A APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS AOS COMBUSTÍVEIS
Em setembro de 2022 o Partido Popular Socialista propôs ao Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.239, por meio da qual objetiva a declaração de inconstitucionalidade do art. 8.º da Lei Federal n.º 14.183/2021. Referido dispositivo alterou a redação de dispositivos do Decreto-Lei n.º 288/67 para excluir os combustíveis derivados de petróleo […]
QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS DESAFIOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA?
Nosso advogado tributário, Daniel Melo Magalhaes, teve seu artigo “Quais são os principais desafios da reforma tributária?” publicado no dia 21 de fevereiro pela Revista Consultor Jurídico (ConJur). O artigo aborda as alterações no sistema tributário nacional decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023. Destaca a criação do Imposto Sobre Bens […]
