Quais são os principais desafios da reforma tributária?

Nosso advogado tributário, Daniel Melo Magalhaes, teve seu artigo “Quais são os principais desafios da reforma tributária?” publicado no dia 21 de fevereiro pela Revista Consultor Jurídico (ConJur). O artigo aborda as alterações no sistema tributário nacional decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023. Destaca a criação do Imposto Sobre Bens […]

ESTADO DO AMAZONAS REGULAMENTA TRANSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

O Governo do Amazonas publicou o Decreto nº 48.971, de 02 de fevereiro de 2024, para regulamentar a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida. Os requisitos e condições para a transação com o estado já haviam sido estabelecidos pela Lei nº 6.289, de […]

LEI DAS SUBVENÇÕES É SANCIONADA SEM VETOS

Foi sancionada a Lei n. 14.789/2023, que disciplina o tratamento das subvenções (de investimento ou custeio) no âmbito federal. A medida é resultado da conversão da MP n. 1185/23, editada ainda em agosto do ano passado. A MP criou à época um crédito fiscal atrelado às subvenções de investimento, encerrando a sistemática de dedução desses […]

AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PORTARIA 1.241/2023 NA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM A PGFN

A negociação de débitos tributários sempre foi objeto de muita discussão dentro do Direito brasileiro, especialmente pela ausência de sua regulamentação, realizada há poucos anos. Em linhas gerais, a negociação/transação tributária é um instituto jurídico aproveitado do Direito Civil em que as partes (Fisco e Contribuinte) fazem concessões recíprocas e aceitam que a obrigação tributária […]

GOVERNO FEDERAL EDITA MEDIDA PROVISÓRIA PARA LIMITAR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO, REVOGAR ANTECIPADAMENTE OS BENEFÍCIOS DO PERSE E REONERAR A FOLHA DE PAGAMENTO

Na última semana de dezembro, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 1.202/2023 para limitar a compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, revogar o PERSE antecipadamente e onerar a Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento prevista na Lei n. 14.784/2023. A partir da publicação da Medida Provisória, instituiu-se […]

GOVERNO FEDERAL SANCIONA LEI SOBRE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS

Em 29 de novembro de 2023, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. Após a regulamentação da Lei, o contribuinte possuirá o prazo de 90 (noventa) dias para se regularizar, por meio de confissão da dívida e pagamento/parcelamento. Este programa tem como […]

CRÉDITOS DE ICMS DA ZONA FRANCA DE MANAUS DEVEM SER CONSIDERADOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO

Em julgamento da ADPF nº 1004, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos benefícios fiscais das mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, garantindo o crédito de ICMS das empresas paulistas que compram estes produtos incentivados. A ação proposta pelo governador do estado do Amazonas diz respeito ao conjunto de atos proferidos pela Secretaria […]