ARREMATANTE DE IMÓVEL NÃO RESPONDE POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA PRETÉRITA, CONFIRMA STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento publicado em 24 de outubro, consolidou o entendimento de que o arrematante de um imóvel em leilão não é responsável pelas dívidas tributárias do bem, ainda que o edital da hasta pública estipule o contrário. O acórdão, proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos […]

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ALTERA CONDIÇÕES PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E ABRE MARGEM PARA AUMENTO DE JUDICIALIZAÇÕES

Por meio da Portaria nº 1457/2024, a PGFN alterou as regras dos acordos para quitação de débitos tributários (transações) ao estabelecer critérios mais rígidos de análise e diminuir os prazos de regularização previstos na Portaria nº 6757/2022, podendo aumentar os questionamentos judiciais sobre a matéria. A primeira grande mudança reside no fato de que o […]

RECEITA FEDERAL VEDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO FISCAL HABILITADO SOB O NOVO REGIME DAS SUBVENÇÕES DE ICMS

A partir de janeiro deste ano e por força a Lei nº 14.789/2023, passou-se a incidir tributos federais sobre incentivos fiscais de ICMS oferecidos pelos Estados. Muito se discute sobre a inconstitucionalidade dessa legislação, tanto por isso já foram ajuizadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 7604 e 7551). Ainda assim, atualmente ocorre a tributação […]

RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO ATÉ 31/10/2024

Por meio da Portaria nº 444/2024, a Receita Federal prorrogou o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero até 31 de outubro de 2024, às 18h59min59seg (horário de Brasília). Os Contribuintes terão mais uma chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões, por processo, tendo as seguintes […]

STJ DEFINE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE INSS SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 2.050.498/SP, interposto pelo contribuinte, que tinha por objetivo afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a título de Adicional de Insalubridade. Para o contribuinte recorrente, a verba destinada ao trabalhador possui natureza indenizatória, […]

RECEITA FEDERAL CRIA DECLARAÇÃO PARA EMPRESAS QUE RECEBEM BENEFÍCIOS FISCAIS

Nesta terça-feira (18/06), a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n.º 2.198, que cria a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidade de Natureza Tributária – Dirbi. A declaração deve ser apresentada mensalmente pelas pessoas jurídicas que usufruem de determinados benefícios tributários. Conforme a Instrução Normativa, a apresentação da Dirbi deve ser feita […]

PRESIDENTE DO SENADO DEVOLVE MEDIDA PROVISÓRIA QUE VEDAVA COMPENSAÇÕES DE PIS E COFINS

Nesta terça-feira (11/06), o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rejeitou trecho da Medida Provisória (MP) n. 1.227/2024, editada na última semana (04/06), que vedava a compensação de créditos de PIS/COFINS com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal. A partir da rejeição, a MP perde seus efeitos e vigência, desde a data […]

PGFN INICIA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DÉBITOS DE ATÉ R$45 MILHÕES

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última sexta-feira (10/05), o Edital nº 2/2024 que possibilita os contribuintes negociarem débitos enquadrados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis pela PGFN, cujo valor não seja superior a R$ 45 milhões. A transação prevê entrada facilitada, desconto sobre o valor dos juros e multas e parcelamento em […]