FLUTUANTES DE MANAUS: HÁ EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA?
O Consultor Jurídico – Conjur publicou no dia 15 de abril o artigo “Flutuantes de Manaus: há extrapolação dos limites no cumprimento de sentença?”, escrito por nossa advogada ambiental, Cliviane Pacheco. A autora aborda a Ação Civil Pública nº 0056323-55.2010.8.04.0012, em trâmite há 23 anos na Vara Especializada do Meio Ambiente de Manaus, que envolve […]
AUTORREGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELACIONADOS A SUBVENÇÕES
Seguindo os últimos editais de regularização de débitos federais, a Receita Federal publicou nova Instrução Normativa para incentivar que contribuintes efetuem o recolhimento de tributos relacionados às subvenções de ICMS. A IN RFB n. 2.184/2024 prevê a possibilidade de pagar dois tipos de débitos: (i) IRPJ e CSLL apurados até 31/12/2022, no caso de exclusões […]
SUBVENÇÕES DE ICMS E AS INCERTEZAS PROMOVIDAS PELA EDIÇÃO DA LEI N. 14.789/2023
Com a Lei nº 14.789/2023, passou-se a exigir definitivamente o recolhimento de Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre os valores destacados como subvenções de ICMS por empresas optantes pelo regime de apuração do lucro real. Em contrapartida, a legislação previu a possibilidade […]
INICIA HOJE (01/04/2024) PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA “LITÍGIO ZERO” DA RECEITA FEDERAL
Recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou uma nova fase do Programa “Litígio Zero”, por meio do qual pessoas físicas e jurídicas poderão renegociar débitos de natureza tributária em contencioso administrativo e judicial. Dentre os benefícios previstos neste programa, destaca-se a inclusão de débitos de até R$ 50 milhões, a redução de […]
STJ DEFINE QUE É DEVIDA A INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL SOBRE A DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS DE EMPRESA NO LUCRO REAL QUANDO ANTERIORMENTE COMPUTADOS COMO DESPESAS DEDUTÍVEIS
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Recurso Especial nº 1516593/PE, firmou o entendimento de que há incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a restituição de tributos pagos indevidamente quando, em exercício anterior, tais valores foram computados como dedutíveis […]
STJ VOTOU SOBRE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ÀS DÍVIDAS CIVIS, MAS A DISCUSSÃO CONTINUA
A Corte Especial do STJ concluiu parcialmente, no último dia 6, o julgamento do REsp nº 1.795.982, que discute a possibilidade de aplicação da taxa SELIC para a correção monetária de dívidas civis, para substituição do modelo de aplicação de juros de mora somados à correção monetária. A discussão tem causado divergência entre os componentes, […]
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO JULGA ILEGAL EXIGÊNCIA DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE COMO CRITÉRIO DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO
O programa de Integridade é uma programa de Compliance específico para prevenção, detecção e remediação dos atos lesivos previstos na lei 12.846/2023, a conhecida Lei Anticorrupção. Com o advento da Nova Lei de Licitação e Contratos Públicos (Lei 14.133/2021), a discussão sobre a adoção de medidas anticorrupção por empresas que contratem com a administração pública […]
LEI DA IGUALDADE SALARIAL: PRAZO PARA EMPRESAS ENVIAREM RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL TERMINA DIA 29 DE FEVEREIRO
A Lei nº 14.611 de 2023, conhecida como a Lei da Igualdade Salarial, estabelece medidas obrigatórias para garantir a remuneração igualitária entre homens e mulheres que realizam trabalho de igual valor ou a mesma função. O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios tem como finalidade viabilizar a comparação dos salários e remunerações de […]
EXTINÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA APÓS NEGATIVA DE PERÍCIA É CERCEAMENTO DE DEFESA
A Terceira Turma do STJ, por meio do julgamento do REsp nº 2.078.943, reconheceu o cerceamento de defesa ocorrido em Ação Monitória extinta por alegada insuficiência de prova escrita. No caso, o Autor havia ajuizado ação monitória para cobrar dívida de valor superior a R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) de contratante que não teria […]
STF RETOMA JULGAMENTO DA ADI 7239 SOBRE A APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS AOS COMBUSTÍVEIS
Em setembro de 2022 o Partido Popular Socialista propôs ao Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.239, por meio da qual objetiva a declaração de inconstitucionalidade do art. 8.º da Lei Federal n.º 14.183/2021. Referido dispositivo alterou a redação de dispositivos do Decreto-Lei n.º 288/67 para excluir os combustíveis derivados de petróleo […]
