STJ EXIGE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO PARA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE

Em 27 de agosto de 2024, a Primeira Turma do STJ, por unanimidade, julgou o Recurso Especial n.º 1.929.685 – TO, firmando o entendimento de que, para a condenação por improbidade do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, é estritamente necessária a comprovação do dano efetivo ao erário, inclusive em processos relativos a fatos […]

ALTERAÇÃO LEGAL EM CONTRATOS DE CONCESSÃO: NOVO PRAZO SÓ SE APLICA A CONTRATOS FIRMADOS APÓS A LEI N. 10.684/2003

O julgamento do REsp 2.038.245-SP, realizado em 20/8/2024 pela Primeira Turma do STJ e relatado pelo Ministro Gurgel de Faria, foi decidido um tema importante para o direito administrativo, especialmente no âmbito das concessões e permissões de serviço público. A questão central era se empresas permissionárias, com contratos administrativos vigentes, poderiam ser beneficiadas pelas alterações […]

ARREMATANTE DE IMÓVEL NÃO RESPONDE POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA PRETÉRITA, CONFIRMA STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento publicado em 24 de outubro, consolidou o entendimento de que o arrematante de um imóvel em leilão não é responsável pelas dívidas tributárias do bem, ainda que o edital da hasta pública estipule o contrário. O acórdão, proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos […]

STJ DEFINE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE INSS SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 2.050.498/SP, interposto pelo contribuinte, que tinha por objetivo afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a título de Adicional de Insalubridade. Para o contribuinte recorrente, a verba destinada ao trabalhador possui natureza indenizatória, […]