STJ DEFINE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE INSS SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 2.050.498/SP, interposto pelo contribuinte, que tinha por objetivo afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a título de Adicional de Insalubridade. Para o contribuinte recorrente, a verba destinada ao trabalhador possui natureza indenizatória, […]

SÚMULA 665 DO STJ E SEU IMPACTO NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Em 13 de dezembro de 2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em uma questão de ordem no MS 19.995 DF, aprovou a Súmula 665, a qual consolida um importante entendimento sobre o controle jurisdicional do mérito administrativo, cujo enunciado é o seguinte: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame […]

É ADMISSÍVEL A PENHORA DE VALORES NA CONTA CORRENTE DE CÔNJUGE DE DEVEDOR, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, AINDA QUE NÃO SEJA PARTE NO PROCESSO

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que é válida a medida constritiva do patrimônio sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, ainda que o cônjuge não seja parte do processo judicial em curso, respeitada a meação do cônjuge do devedor. Sustentou que, a penhora […]

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INICIA JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.079 (LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS) COM VOTO CONTRÁRIO AO CONTRIBUINTE PELA RELATORA

Na última quarta-feira, dia 25/10, o Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079, o qual trata da possibilidade de limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Contribuição ao INCRA, Salário-Educação e Contribuições ao SESC, SENAC, SESI, SENAI e SEBRAE) ao limite de 20 (vinte) […]