Desde o dia 1º de maio, está aberto o prazo para adesão ao Edital de Transação Tributária n. 01/2024 do Município de Manaus, mediante o qual débitos inscritos em dívida ativa municipal poderão ser negociados com até 100% de desconto em multa e juros de mora.
Podem ser negociados valores de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Serviço Retido na Fonte (ISSRF), Multas por Infração à Legislação Tributária (MIF), Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF) e Taxa de Localização (TL).
O desconto integral de juros e multa será oferecido para os casos de pagamento à vista da dívida. Caso o contribuinte deseje parcelar os débitos, o desconto é reduzido; a cada 12 parcelas, o desconto é abreviado em 10%. Ainda assim, parcelando no máximo de 60 parcelas, o contribuinte ainda poderá obter um desconto de 60% sobre a multa e os juros cobrados.
A adesão poderá ser realizada até 1º de junho de 2024, em pouco menos de 1 mês. Por isso, é importante, fazer um rápido levantamento de débitos municipais para verificar a possibilidade de adesão.
Maiores informações sobre o tema, a equipe de contencioso tributário do Brandão Ozores Advogados está disponível.
