SÚMULA 665 DO STJ E SEU IMPACTO NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Em 13 de dezembro de 2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em uma questão de ordem no MS 19.995 DF, aprovou a Súmula 665, a qual consolida um importante entendimento sobre o controle jurisdicional do mérito administrativo, cujo enunciado é o seguinte: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame […]

STF DEFINE PARÂMETROS PARA NORTEAR DECISÕES JUDICIAIS NO CAMPO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

O Poder Judiciário pode obrigar o Poder Executivo a implementar políticas públicas em benefício da população ou isso é uma violação ao princípio da independência entre os Poderes? Preliminarmente, o conceito de políticas públicas pode ser delineado, em seu sentido amplo, como a implementação de conjunto de procedimentos e diretrizes governamentais que buscam coordenar ferramentas […]

AS DIFERENÇAS ENTRE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE

A atividade econômica está intimamente ligada à proteção ambiental, o que leva o empreendedor a questionar-se sobre os impactos de sua atividade ao meio ambiente e como ele, pessoa física, ou seu empreendimento, pessoa jurídica, podem ser responsabilizados por eventuais impactos ambientais. As sanções ambientais podem ser, cumulativamente, penais, administrativas e cíveis, sendo esta última […]