RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO ATÉ 31/10/2024
Por meio da Portaria nº 444/2024, a Receita Federal prorrogou o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero até 31 de outubro de 2024, às 18h59min59seg (horário de Brasília). Os Contribuintes terão mais uma chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões, por processo, tendo as seguintes […]
STJ DEFINE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE INSS SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 2.050.498/SP, interposto pelo contribuinte, que tinha por objetivo afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a título de Adicional de Insalubridade. Para o contribuinte recorrente, a verba destinada ao trabalhador possui natureza indenizatória, […]
RECEITA FEDERAL CRIA DECLARAÇÃO PARA EMPRESAS QUE RECEBEM BENEFÍCIOS FISCAIS
Nesta terça-feira (18/06), a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n.º 2.198, que cria a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidade de Natureza Tributária – Dirbi. A declaração deve ser apresentada mensalmente pelas pessoas jurídicas que usufruem de determinados benefícios tributários. Conforme a Instrução Normativa, a apresentação da Dirbi deve ser feita […]
PRESIDENTE DO SENADO DEVOLVE MEDIDA PROVISÓRIA QUE VEDAVA COMPENSAÇÕES DE PIS E COFINS
Nesta terça-feira (11/06), o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rejeitou trecho da Medida Provisória (MP) n. 1.227/2024, editada na última semana (04/06), que vedava a compensação de créditos de PIS/COFINS com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal. A partir da rejeição, a MP perde seus efeitos e vigência, desde a data […]
STJ DETERMINA A INAPLICABILIDADE DE TETO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC
O julgamento do Tema n.º 1.079 pelo Superior Tribunal Justiça, iniciado em 13/12/2023, teve fim em 02/05/2024 com a Publicação do Acórdão de Julgamento de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa. Na oportunidade, a Corte Superior fixou tese pela inaplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos às bases de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a o […]
STJ REAFIRMA INEXIGIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL
Decisão do STJ: Em 24/04/2024, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2065347/PE, analisou a responsabilidade civil ambiental em casos de poluição hídrica, quando ausente efetiva prova técnica a atestar a ocorrência do dano ambiental. O caso concreto versava sobre o despejo irregular de esgoto não tratado nos arrecifes […]
PGFN INICIA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DÉBITOS DE ATÉ R$45 MILHÕES
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última sexta-feira (10/05), o Edital nº 2/2024 que possibilita os contribuintes negociarem débitos enquadrados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis pela PGFN, cujo valor não seja superior a R$ 45 milhões. A transação prevê entrada facilitada, desconto sobre o valor dos juros e multas e parcelamento em […]
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL NAS APURAÇÕES COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 91/2024, que dispõe sobre o regime de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos casos em que houver decisão ou acordo judicial determinando o pagamento de indenização por danos materiais, morais ou lucros cessantes. No caso de fixação indenizatória de danos […]
NOVO PRAZO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE SUBVENÇÕES ANTERIORES A 2023
A Receita Federal prorrogou para até 31 de maio de 2024 o prazo para requerer a regularização incentivada de débitos tributários anteriores a 2023, apurados em decorrência de exclusões de subvenções. Esta autorregularização foi prevista pela Instrução Normativa RFB nº 2184/2024, aplicável sobre: (i) débitos de IRPJ e CSLL relativos aos períodos de apuração encerrados […]
DÍVIDA ZERO 2024 – ESTÁ ABERTO O PRAZO PARA NEGOCIAR DÉBITOS COM A PREFEITURA DE MANAUS
Desde o dia 1º de maio, está aberto o prazo para adesão ao Edital de Transação Tributária n. 01/2024 do Município de Manaus, mediante o qual débitos inscritos em dívida ativa municipal poderão ser negociados com até 100% de desconto em multa e juros de mora. Podem ser negociados valores de Imposto Predial e Territorial […]
