STJ válida uso da ‘teimosinha’ em execuções fiscais e reforça efetividade da cobrança tributária
Decisão da 1ª Seção do STJ consolida legitimidade da reiteração automática de bloqueios via Sisbajud e amplia o protagonismo das ferramentas tecnológicas na recuperação de crédito fiscal. A 1ª Seção da Supremo Tribunal de Justiça firmou entendimento relevante para o cenário das execuções fiscais ao validar a utilização da chamada “teimosinha” do Sisbajud, mecanismo responsável […]
A CBS saiu do papel
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 30 de abril de 2026, o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 no âmbito da Reforma Tributária do consumo. A edição do Decreto representa um marco na implementação do novo modelo tributário […]
Reforma Tributária em foco: Brandão Ozores participa de encontro estratégico em Manaus
O Brandão Ozores Advogados participou, em Manaus, de um encontro estratégico promovido em parceria com a PP&C, voltado à análise dos efeitos concretos da reforma tributária no ambiente de negócios. O evento reuniu empresários, executivos e especialistas para discutir, sob uma perspectiva técnica e aplicada, como as mudanças no sistema tributário brasileiro já impactam — […]
Instituído o Novo REFIS 2025 no Estado do Amazonas: Uma Oportunidade para a Regularização Fiscal
Oportunidade para regularização fiscal no Estado do Amazonas O Governo do Estado instituiu o novo REFIS 2025 por meio da Lei n.º 7.794, de 24 de setembro de 2025, criando uma importante oportunidade para contribuintes regularizarem seus débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. As condições oferecidas são: § Descontos de até 95% em multas e juros […]
Oportunidade para Regularizar Débitos de IPVA
O governo do Amazonas lançou o programa Regulariza Amazonas, uma iniciativa executada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) para auxiliar contribuintes com débitos de IPVA inscritos em dívida ativa a regularizar sua situação fiscal. Apesar dessa primeira etapa do programa apenas contemplar débitos de IPVA, nas próximas fases serão oportunizadas a regularização de ICMS, ITCMD e […]
STJ reconhece validade de apólices com prazo determinado para garantir créditos não tributários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.203, consolidou o entendimento de que o oferecimento de seguro garantia ou carta fiança, com valor acrescido de 30% do débito, é suficiente para suspender a exigibilidade de créditos não tributários, salvo se demonstrada insuficiência, vício formal ou inidoneidade da garantia. Essa decisão reforça […]
Receita Federal lança novas oportunidades de transação tributária com condições especiais para dívidas de até R$ 50 milhões
A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária, válidos até 31 de outubro de 2025. O Edital nº 5/2025 permite a adesão para débitos em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões, com opções diferenciadas de parcelamento e descontos, de acordo com o grau de recuperabilidade do crédito (alta, média ou difícil […]
Senado anula aumento do IOF e restaura alíquotas anteriores com aprovação de decreto legislativo
O Congresso Nacional aprovou em 25 de junho de 2025 o Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2025, que anula os efeitos dos Decretos nº 12.466, 12.467 e 12.499, todos de 2025, restaurando a redação original do Decreto nº 6.306/2007. Essas normas recentes haviam promovido aumentos no IOF sobre diversas operações financeiras, como crédito, câmbio e […]
Receita Federal lança programa-piloto para implementação da CBS
Recentemente foi publicada a Portaria RFB nº 549/2025, que institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo (RTC – CBS), com o objetivo de viabilizar testes e ajustes nas soluções tecnológicas para a futura Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS. O programa também busca incentivar a preparação antecipada por parte das empresas e setores […]
PORTARIA PGFN/MF Nº 721/2025: NOVAS REGRAS PARA TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIALIZADOS DE ALTO IMPACTO ECONÔMICO
Foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 721, em 3 de abril de 2025, que representa uma mudança na política de recuperação de créditos tributários de alto impacto econômico objetos de discussões judiciais. A portaria estabelece novas regras para a transação de débitos judicializados, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sob o argumento de buscar […]
