Instituído o Novo REFIS 2025 no Estado do Amazonas: Uma Oportunidade para a Regularização Fiscal
Oportunidade para regularização fiscal no Estado do Amazonas O Governo do Estado instituiu o novo REFIS 2025 por meio da Lei n.º 7.794, de 24 de setembro de 2025, criando uma importante oportunidade para contribuintes regularizarem seus débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. As condições oferecidas são: § Descontos de até 95% em multas e juros […]
Oportunidade para Regularizar Débitos de IPVA
O governo do Amazonas lançou o programa Regulariza Amazonas, uma iniciativa executada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) para auxiliar contribuintes com débitos de IPVA inscritos em dívida ativa a regularizar sua situação fiscal. Apesar dessa primeira etapa do programa apenas contemplar débitos de IPVA, nas próximas fases serão oportunizadas a regularização de ICMS, ITCMD e […]
STJ reconhece validade de apólices com prazo determinado para garantir créditos não tributários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.203, consolidou o entendimento de que o oferecimento de seguro garantia ou carta fiança, com valor acrescido de 30% do débito, é suficiente para suspender a exigibilidade de créditos não tributários, salvo se demonstrada insuficiência, vício formal ou inidoneidade da garantia. Essa decisão reforça […]
Receita Federal lança novas oportunidades de transação tributária com condições especiais para dívidas de até R$ 50 milhões
A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária, válidos até 31 de outubro de 2025. O Edital nº 5/2025 permite a adesão para débitos em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões, com opções diferenciadas de parcelamento e descontos, de acordo com o grau de recuperabilidade do crédito (alta, média ou difícil […]
Senado anula aumento do IOF e restaura alíquotas anteriores com aprovação de decreto legislativo
O Congresso Nacional aprovou em 25 de junho de 2025 o Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2025, que anula os efeitos dos Decretos nº 12.466, 12.467 e 12.499, todos de 2025, restaurando a redação original do Decreto nº 6.306/2007. Essas normas recentes haviam promovido aumentos no IOF sobre diversas operações financeiras, como crédito, câmbio e […]
Receita Federal lança programa-piloto para implementação da CBS
Recentemente foi publicada a Portaria RFB nº 549/2025, que institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo (RTC – CBS), com o objetivo de viabilizar testes e ajustes nas soluções tecnológicas para a futura Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS. O programa também busca incentivar a preparação antecipada por parte das empresas e setores […]
PORTARIA PGFN/MF Nº 721/2025: NOVAS REGRAS PARA TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIALIZADOS DE ALTO IMPACTO ECONÔMICO
Foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 721, em 3 de abril de 2025, que representa uma mudança na política de recuperação de créditos tributários de alto impacto econômico objetos de discussões judiciais. A portaria estabelece novas regras para a transação de débitos judicializados, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sob o argumento de buscar […]
STJ DEFINIRÁ SE O DECRETO-LEI DA ZONA FRANCA DE MANAUS AFASTA A INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS – IMPORTAÇÃO EM 09/04/2025
A Primeira Seção do STJ, através do julgamento do Tema Repetitivo 1.244, definirá em julgamento no dia 09/04/2025 se é possível exigir contribuições ao PIS-Importação e à COFINS-Importação nas operações de importação de mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) de países signatários do GATT. O […]
PREFEITURA DE MANAUS LANÇA PROGRAMA DÍVIDA ZERO 2025 PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL
A Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria-Geral do Município, lançou o Programa Dívida Zero 2025, uma oportunidade para contribuintes quitarem seus débitos municipais com condições especiais. O programa, que está amparado pela Lei Municipal nº 3.064/2023, oferece descontos de até 100% em multas e juros de mora. De acordo com o Edital de Transação […]
AMAZONAS LANÇA EDITAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas publicou na última quinta-feira (13/03) o Edital nº 01/25, que permite a transação de débitos tributários inscritos na dívida ativa estadual que estejam em fase de execução ajuizada. O programa contempla dívidas com valor igual ou inferior a R$ 500 mil na data de inscrição, mesmo que já […]
