Programa Dívida Zero 2026: Prefeitura de Manaus oferece descontos de até 100% para regularização de débitos municipais
A Prefeitura de Manaus lançou o Programa Dívida Zero 2026, uma iniciativa que permite a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa com condições especiais de pagamento. A medida beneficia tanto pessoas físicas quanto jurídicas, oferecendo descontos expressivos em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em longo prazo. O […]
STJ vai definir se clínicas odontológicas podem ter tributação reduzida de IRPJ e CSLL
Julgamento repetitivo discutirá se determinados serviços odontológicos podem ser enquadrados como “serviços hospitalares” para fins tributários. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou recurso repetitivo para definir se serviços odontológicos podem ser enquadrados como “serviços hospitalares” para fins de aplicação da tributação favorecida prevista nos artigos 15 e 20 da Lei nº […]
IBS e a Reforma Tributária: impactos estruturais e desafios da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo
IBS e a Reforma Tributária: impactos estruturais e desafios da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu uma das mais relevantes transformações do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas ao instituir um novo modelo de tributação sobre o consumo baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). […]
Arrematante não responde por débitos tributários anteriores ao leilão, decide TJ-RJ
Decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reforça a natureza originária da arrematação judicial e afasta cobrança de IPTU e taxa de incêndio do novo proprietário. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) proferiu decisão relevante sobre os limites da responsabilidade tributária do arrematante em […]
STJ válida uso da ‘teimosinha’ em execuções fiscais e reforça efetividade da cobrança tributária
Decisão da 1ª Seção do STJ consolida legitimidade da reiteração automática de bloqueios via Sisbajud e amplia o protagonismo das ferramentas tecnológicas na recuperação de crédito fiscal. A 1ª Seção da Supremo Tribunal de Justiça firmou entendimento relevante para o cenário das execuções fiscais ao validar a utilização da chamada “teimosinha” do Sisbajud, mecanismo responsável […]
A CBS saiu do papel
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 30 de abril de 2026, o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 no âmbito da Reforma Tributária do consumo. A edição do Decreto representa um marco na implementação do novo modelo tributário […]
Reforma Tributária em foco: Brandão Ozores participa de encontro estratégico em Manaus
O Brandão Ozores Advogados participou, em Manaus, de um encontro estratégico promovido em parceria com a PP&C, voltado à análise dos efeitos concretos da reforma tributária no ambiente de negócios. O evento reuniu empresários, executivos e especialistas para discutir, sob uma perspectiva técnica e aplicada, como as mudanças no sistema tributário brasileiro já impactam — […]
Instituído o Novo REFIS 2025 no Estado do Amazonas: Uma Oportunidade para a Regularização Fiscal
Oportunidade para regularização fiscal no Estado do Amazonas O Governo do Estado instituiu o novo REFIS 2025 por meio da Lei n.º 7.794, de 24 de setembro de 2025, criando uma importante oportunidade para contribuintes regularizarem seus débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. As condições oferecidas são: § Descontos de até 95% em multas e juros […]
Oportunidade para Regularizar Débitos de IPVA
O governo do Amazonas lançou o programa Regulariza Amazonas, uma iniciativa executada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) para auxiliar contribuintes com débitos de IPVA inscritos em dívida ativa a regularizar sua situação fiscal. Apesar dessa primeira etapa do programa apenas contemplar débitos de IPVA, nas próximas fases serão oportunizadas a regularização de ICMS, ITCMD e […]
STJ reconhece validade de apólices com prazo determinado para garantir créditos não tributários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.203, consolidou o entendimento de que o oferecimento de seguro garantia ou carta fiança, com valor acrescido de 30% do débito, é suficiente para suspender a exigibilidade de créditos não tributários, salvo se demonstrada insuficiência, vício formal ou inidoneidade da garantia. Essa decisão reforça […]
