STJ DEFINIRÁ SE O DECRETO-LEI DA ZONA FRANCA DE MANAUS AFASTA A INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS – IMPORTAÇÃO EM 09/04/2025
A Primeira Seção do STJ, através do julgamento do Tema Repetitivo 1.244, definirá em julgamento no dia 09/04/2025 se é possível exigir contribuições ao PIS-Importação e à COFINS-Importação nas operações de importação de mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) de países signatários do GATT. O […]
PREFEITURA DE MANAUS LANÇA PROGRAMA DÍVIDA ZERO 2025 PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL
A Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria-Geral do Município, lançou o Programa Dívida Zero 2025, uma oportunidade para contribuintes quitarem seus débitos municipais com condições especiais. O programa, que está amparado pela Lei Municipal nº 3.064/2023, oferece descontos de até 100% em multas e juros de mora. De acordo com o Edital de Transação […]
AMAZONAS LANÇA EDITAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas publicou na última quinta-feira (13/03) o Edital nº 01/25, que permite a transação de débitos tributários inscritos na dívida ativa estadual que estejam em fase de execução ajuizada. O programa contempla dívidas com valor igual ou inferior a R$ 500 mil na data de inscrição, mesmo que já […]
REFORMA TRIBUTÁRIA: LEI COMPLEMENTAR 214/25 É SANCIONADA
Em 16 de janeiro de 2025 foi sancionada a Lei Complementar nº 214/25, que tem como objetivo a regulamentação da reforma tributária. A legislação estabelece que a transição para o novo modelo de tributação terá início em 2026 e se estenderá até 2033. Durante esse período, as mudanças no sistema tributário serão implementadas de forma […]
EMPRESAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS DEVEM INFORMAR À RECEITA O INCENTIVO RECEBIDO
A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB n.º 2.241/24, publicada em 30/12/2024, ampliou o escopo da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A nova normativa passou a incluir na lista de apresentação obrigatória benefício fiscal concedido às empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM). A […]
ESTADO DO AMAZONAS PUBLICA LEI COMPLEMENTAR N.º 269/2024 E ALTERA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS E DO ITCMD
No último dia 23/12 foi promulgada a Lei Complementar n.º 269/20241 que busca adequar a legislação amazonense: (i) à edição do Convênio ICMS nº 109/2024, sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; (ii) à incidência ICMS em sistemática monofásica sobre as operações com derivados de petróleo; (iii) às alterações trazidas pela […]
STJ AMPLIA TEMA REPETITIVO E INCIDÊNCIA DE PIS e COFINS SOBRE MERCADORIAS NACIONALIZADAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZFM SERÁ JULGADA
Em sessão realizada em 14 de novembro de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ampliar o escopo do Tema Repetitivo nº 1.239, inicialmente restrito à incidência de PIS e COFINS sobre as receitas provenientes da venda de mercadorias nacionais a pessoas físicas localizadas na Zona Franca de Manaus. Na ocasião, […]
ARREMATANTE DE IMÓVEL NÃO RESPONDE POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA PRETÉRITA, CONFIRMA STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento publicado em 24 de outubro, consolidou o entendimento de que o arrematante de um imóvel em leilão não é responsável pelas dívidas tributárias do bem, ainda que o edital da hasta pública estipule o contrário. O acórdão, proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos […]
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ALTERA CONDIÇÕES PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E ABRE MARGEM PARA AUMENTO DE JUDICIALIZAÇÕES
Por meio da Portaria nº 1457/2024, a PGFN alterou as regras dos acordos para quitação de débitos tributários (transações) ao estabelecer critérios mais rígidos de análise e diminuir os prazos de regularização previstos na Portaria nº 6757/2022, podendo aumentar os questionamentos judiciais sobre a matéria. A primeira grande mudança reside no fato de que o […]
RECEITA FEDERAL VEDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO FISCAL HABILITADO SOB O NOVO REGIME DAS SUBVENÇÕES DE ICMS
A partir de janeiro deste ano e por força a Lei nº 14.789/2023, passou-se a incidir tributos federais sobre incentivos fiscais de ICMS oferecidos pelos Estados. Muito se discute sobre a inconstitucionalidade dessa legislação, tanto por isso já foram ajuizadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 7604 e 7551). Ainda assim, atualmente ocorre a tributação […]
