TST DIVULGA NOVOS VALORES DE DEPÓSITO RECURSAL
A Secretária-Geral Judiciária do Tribunal Superior do Trabalho, publicou o Ato nº 414 no dia 12 de julho de 2023, que divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que serão de: R$ 12.665,14 para interposição de Recurso Ordinário; R$ 25.330,28 para interposição […]
LEI DA IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES
Em 04 de julho de 2023 entrou em vigor a Lei 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e os critérios remuneratórios entre mulheres e homens, além de alterar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Em síntese, a lei obriga às empresas a pagarem salários iguais para empregados e empregadas que exercem […]
DIREITOS TRABALHISTAS NO ÂMBITO DA MATERNIDADE
Os direitos trabalhistas das mães são garantidos por meio de diversas legislações que visam proteger e assegurar a igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho. A seguir, destacam-se alguns dos principais direitos previstos na legislação trabalhista: Licença-maternidade: Assegura o afastamento remunerado da mulher do trabalho durante um período determinado após o parto. O artigo 392 […]
RETORNO DA CONSTITUCIONALIDADE (APENAS) DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 1, tornou constitucional a cobrança da contribuição assistencial a todos os empregados, inclusive não filiados, desde que respeitado o direito de se oporem formalmente à contribuição. O julgado alterou significativamente o posicionamento anterior do STF. Com advento da Reforma Trabalhista em 2017, muitas alterações […]
JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL
A jornada de trabalho em regime de termo parcial é aquela em que o empregado trabalha menos horas do que a jornada de trabalho regular de uma empresa. Foi incluída na CLT após a Lei n.º 13.467/2017, intitulada como Reforma Trabalhista, que definiu as regras sobre esse modelo de contratação, possibilitando a regulamentação de um […]
ENTENDIMENTO DO TST SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: ALTERAÇÃO NA OJ 394 DO TST
Um novo e importante entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), alterou a Orientação Jurisprudencial (OJ) n.º 394, que tratava da incorporação das horas extras no valor do descanso semanal. Esta Orientação Jurisprudencial que vigorava há 13 anos, restringia a incorporação das horas extras ao descanso semanal remunerado, mas foi alterada pelo julgamento de incidente […]
ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO: COMO IDENTIFICAR E PREVENIR
O assédio moral no ambiente de trabalho é um sério problema que afeta muitas pessoas e empresas em todo o mundo. Capaz de desencadear danos psicológicos e emocionais, além de afetar a produtividade e o bem-estar dos colaboradores. Definido como uma conduta abusiva e repetitiva que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, com […]
O ENTENDIMENTO DO TST QUANTO AO PROCEDIMENTO DE REVISTA NO AMBIENTE DE TRABALHO
As revistas nos ambientes de trabalho tornaram-se comuns em algumas empresas, adotando-se como procedimento padrão, com o objetivo prioritário de fiscalizar e proteger o patrimônio empresarial contra eventuais furtos que possam ocorrer. É um tema que divide opiniões, pois de um lado as empresas afirmam que tal método visa coibir extravios dos seus produtos, em […]
FERIADO DE CARNAVAL – 2023
Prezados, O presente informativo versa sobre o feriado na semana de Carnaval do ano de 2023. Com base na Lei 9.093/95, o feriado é a data oficial decretada em calendário nacional, estadual ou municipal. No caso do Carnaval, este só será feriado caso exista lei estadual ou municipal que possua essa determinação. Em Manaus/AM, Prefeitura […]
OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DAS CONDENAÇÕES TRABALHISTAS NO E-SOCIAL
O eSocial é o instrumento eletrônico que unifica todas as informações relacionada aos empregados de uma empresa, ou seja, as informações de remuneração, previdência, trabalhista, segurança e, além disso, ele unifica e padroniza o envio de informações ao fisco. É um dos pilares do Sped (sistema público de escrituração digital) que busca modernizar o cumprimento […]
