UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM REFEITÓRIO DE EMPRESAS

Com o intuito não apenas de acompanhar as atividades laborais, mas prevenir furtos e eventuais condutas do trabalhador que gerem sanções disciplinares que possam trazer prejuízos, muitas empresas têm adotado a utilização de dispositivos de monitoramento no ambiente de trabalho. No entanto, esta prática gera muitas dúvidas dos empregadores quanto aos limites de utilização que […]

LEI DA IGUALDADE SALARIAL: PRAZO PARA EMPRESAS ENVIAREM RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL TERMINA DIA 29 DE FEVEREIRO

A Lei nº 14.611 de 2023, conhecida como a Lei da Igualdade Salarial, estabelece medidas obrigatórias para garantir a remuneração igualitária entre homens e mulheres que realizam trabalho de igual valor ou a mesma função. O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios tem como finalidade viabilizar a comparação dos salários e remunerações de […]

SALÁRIO MÍNIMO DE 2024

Na última quarta-feira, 27 de dezembro, o Governo Federal publicou o Decreto n.º 11.864/2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo, que será de R$ 1.412,00, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024. Com a atualização, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 e o valor da hora […]

PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

O décimo terceiro salário no Brasil é regulamentado pela Lei nº 4.090/1962 e previsto Constituição Federal. Também conhecido como gratificação natalina, o décimo terceiro é um benefício devido aos empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores. Considerado o mais aguardado dos salários, o décimo terceiro representa um alívio aos empregados durante o período festivo […]

NOVA PORTARIA ALTERA A REGRA DOS TRABALHOS EM FERIADOS NO SETOR DO COMÉRCIO

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, no dia 14 de novembro, a Portaria Nº 3.665/2023, alterando a portaria MTP 671/21, que liberava de forma permanente o trabalho em feriados para uma série de categorias dentro do setor do comércio. A nova portaria revoga a autorização permanente a pelo menos 12 categorias, dentre elas o […]

FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS À LUZ DA SÚMULA 331 DO TST

A Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) representa um marco nas relações laborais, especialmente no que tange à terceirização de serviços. O foco desta súmula recai sobre a responsabilidade subsidiária das empresas contratantes diante dos débitos trabalhistas das empresas terceirizadas, contanto que não haja a devida fiscalização. Neste contexto, a obrigação de […]

STF DECLARA INCONSTITUCIONAL TRECHOS DA LEI DOS CAMINHONEIROS

A nova decisão do STF derrubou 11 artigos da lei dos caminhoneiros, promovendo melhores condições de descanso para esses trabalhadores, não sendo mais possível a divisão dos períodos de descanso e estabeleceu regras para o tempo de espera. A Lei dos Caminhoneiros, também conhecida como Lei 13.103/2015, é uma legislação brasileira que regulamenta diversos aspectos […]

TST DIVULGA NOVOS VALORES DE DEPÓSITO RECURSAL

A Secretária-Geral Judiciária do Tribunal Superior do Trabalho, publicou o Ato nº 414 no dia 12 de julho de 2023, que divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que serão de: R$ 12.665,14 para interposição de Recurso Ordinário; R$ 25.330,28 para interposição […]