STF JULGARÁ O MOMENTO DE COBRANÇA DO ICMS-DIFAL AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE
O presidente do STF, Ministro Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta do dia 22 de novembro, o julgamento conjunto das ADI’s nº 7.066, nº 7.070 e nº 7.078, sobre a cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL/ICMS) durante o ano de 2022. Na oportunidade, será decidido se deverá ou não observar os princípios da […]
REDUÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS EM PARCELAMENTOS DEVE SER REALIZADA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA ORIGINAL ATUALIZADA
Em outubro deste ano, a Primeira Seção de julgamento do Superior Tribunal de Justiça definiu que a redução dos juros nos casos de quitação antecipada de débitos fiscais parcelados é aplicada sobre o valor consolidado da dívida. A tese foi firmada em sede de repetitivo (Tema 1187), por isso se aplica a todos os casos […]
RECEITA FEDERAL ESCLARECE HIPÓTESES EM QUE GASTOS COM TRANSPORTE DE TRABALHADORES GERAM CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS
Na última semana, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta n. 249/2023, por meio da qual esclareceu ponto ainda controvertido quanto à classificação de insumos para fins de desconto de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Na oportunidade, definiu que: Os gastos com vale-transporte para transportar os trabalhadores […]
SEFAZ/AM REGULA EMISSÃO DE NFCOM — NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
No dia 16/10/2023 foi publicada a Resolução nº 0027/2023-GSEFAZ dispondo sobre a NFCom, a Nota Fiscal de modelo 62 que irá substituir as Notas Fiscais de Serviço de Comunicação, modelo 21, e de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, a partir de 1º de julho de 2024. Segundo o ato celebrado pelo CONFAZ, os contribuintes do […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INICIA JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.079 (LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS) COM VOTO CONTRÁRIO AO CONTRIBUINTE PELA RELATORA
Na última quarta-feira, dia 25/10, o Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079, o qual trata da possibilidade de limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Contribuição ao INCRA, Salário-Educação e Contribuições ao SESC, SENAC, SESI, SENAI e SEBRAE) ao limite de 20 (vinte) […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE A INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS ENTRE PARTICULARES (MÚTUO) É CONSTITUCIONAL
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 104 da Repercussão Geral, oportunidade em que negou provimento ao Recurso Extraordinário apresentado pelo contribuinte e fixou a seguinte tese: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa […]
CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE A AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO: AS IMPLÍCITAS CONTRADIÇÕES DOS JULGAMENTOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
O Supremo Tribunal Federal publicou decisão no RE n.º 588.954/SC, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes para, mediante revisão de tese inicialmente proposta, reconsiderar decisão proferida em 05/09/2009 pelo então Ministro César Peluso e reconhecer a ausência de repercussão geral sobre o direito de supermercados a crédito de ICMS relativo à energia elétrica utilizada no […]
CARF INCLUI DESPESAS ESSENCIAIS NO CONCEITO DE INSUMO E RECONHECE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS
Nas últimas décadas, um dos temas tributários mais controversos da atualidade tem demandado posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF reiteradas vezes: a definição de quais gastos empresariais podem ser utilizados por uma empresa para fins de creditamento das contribuições sociais ao PIS e COFINS. A controvérsia reside no fato de que o […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE A PUNIBILIDADE POR CRIME TRIBUTÁRIO
Nesta semana, o STF finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273, por meio do qual declarou a constitucionalidade dos dispositivos legais previstos nas Leis 11.941/2009 e 10.684/2003 os quais determinam que o parcelamento de débitos tributários suspende não somente sua exigibilidade, como também a punibilidade por crime tributário advindo desta dívida. Consequentemente, […]
STJ DECIDE QUE REVOGAÇÃO DA OPÇÃO PELA CPRB NÃO OFENDEU DIREITOS DOS CONTRIBUINTES
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento dos REsps n. 1901638 e 1902610 (Tema 1184), que a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) não vincula a administração e, consequentemente, a revogação da escolha da tributação pela CPRB com a Lei n. 13.670/2018 não ofendeu direitos […]
