NOVO PRAZO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE SUBVENÇÕES ANTERIORES A 2023
A Receita Federal prorrogou para até 31 de maio de 2024 o prazo para requerer a regularização incentivada de débitos tributários anteriores a 2023, apurados em decorrência de exclusões de subvenções. Esta autorregularização foi prevista pela Instrução Normativa RFB nº 2184/2024, aplicável sobre: (i) débitos de IRPJ e CSLL relativos aos períodos de apuração encerrados […]
ESTADO DO AMAZONAS REGULAMENTA TRANSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
O Governo do Amazonas publicou o Decreto nº 48.971, de 02 de fevereiro de 2024, para regulamentar a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida. Os requisitos e condições para a transação com o estado já haviam sido estabelecidos pela Lei nº 6.289, de […]
CRÉDITOS DE ICMS DA ZONA FRANCA DE MANAUS DEVEM SER CONSIDERADOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO
Em julgamento da ADPF nº 1004, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos benefícios fiscais das mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, garantindo o crédito de ICMS das empresas paulistas que compram estes produtos incentivados. A ação proposta pelo governador do estado do Amazonas diz respeito ao conjunto de atos proferidos pela Secretaria […]
STF DECLARA INCONSTITUCIONAL CORREDOR DE IMPORTAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS E RESTRINGE CRÉDITO ESTÍMULO ÀS INDÚSTRIAS DA CAPITAL
Ao final do dia 11 de dezembro de 2023, o STF concluiu que o Estado do Amazonas somente pode conceder incentivos fiscais de modo unilateral para indústrias localizadas dentro da Zona Franca de Manaus. A decisão foi tomada na ADI nº 4832, proposta pelo Governo do Estado de São Paulo contra os incentivos concedidos pelo […]
NOVAS ALÍQUOTAS DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS ENTRAM EM VIGOR EM FEVEREIRO DE 2024.
Foram publicados no Diário Oficial da União de 26/10/2023 novos convênios CONFAZ para aumentar em 12,47% a alíquota fixa do ICMS sobre Diesel, gasolina e gás de cozinha (GLP/GLGN). Desde a metade de 2023, o ICMS destes combustíveis passou a ser calculado com base em um valor fixo por litro aplicado em todo o território […]
SEFAZ/AM REGULA EMISSÃO DE NFCOM — NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
No dia 16/10/2023 foi publicada a Resolução nº 0027/2023-GSEFAZ dispondo sobre a NFCom, a Nota Fiscal de modelo 62 que irá substituir as Notas Fiscais de Serviço de Comunicação, modelo 21, e de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, a partir de 1º de julho de 2024. Segundo o ato celebrado pelo CONFAZ, os contribuintes do […]
UNIÃO É CONDENADA A RESSARCIR DESPESAS DECORRENTES DA DEMORA INJUSTIFICADA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO
Um dos graves problemas enfrentados pelos importadores é o atraso da Receita Federal do Brasil em finalizar o despacho aduaneiro, o que impede a liberação das mercadorias importadas e gera custos de armazenagem e demurrage arcados pelo importador. Ao vivenciar este cenário, uma empresa do setor naval buscou na justiça o ressarcimento dos custos de […]
MP IMPEDE O CREDITAMENTO DE PIS/COFINS SOBRE ICMS
Publicada no diário oficial do dia 13/01/2023, a Medida Provisória nº 1.159/2023 exclui o ICMS da base de cálculo dos créditos do regime não-cumulativo da contribuição ao PIS e da Cofins. A alteração aumenta a carga tributária, uma vez que estes créditos deduzem o tributo a pagar. A medida também inseriu na legislação a exclusão […]
UNIÃO FEDERAL PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.152/22 E ALTERA AS NORMAS SOBRE O “PREÇO DE TRANSFERÊNCIA”
Desde 1º de janeiro de 2023 os contribuintes que realizem transações com partes relacionadas situadas no exterior podem optar pela aplicação das novas regras de preços de transferência previstas pela Medida Provisória nº 1.152/2022. Há mais de 10 anos as regras dos Preços de Transferência não sofriam qualquer reforma. Conforme se explica a seguir, a […]
