ESTADO DO AMAZONAS PUBLICA LEI COMPLEMENTAR N.º 269/2024 E ALTERA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS E DO ITCMD
No último dia 23/12 foi promulgada a Lei Complementar n.º 269/20241 que busca adequar a legislação amazonense: (i) à edição do Convênio ICMS nº 109/2024, sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; (ii) à incidência ICMS em sistemática monofásica sobre as operações com derivados de petróleo; (iii) às alterações trazidas pela […]
STJ DETERMINA A INAPLICABILIDADE DE TETO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC
O julgamento do Tema n.º 1.079 pelo Superior Tribunal Justiça, iniciado em 13/12/2023, teve fim em 02/05/2024 com a Publicação do Acórdão de Julgamento de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa. Na oportunidade, a Corte Superior fixou tese pela inaplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos às bases de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a o […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FINALIZA DISCUSSÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA “COISA JULGADA” – APLICAÇÃO IMEDIATA E ISENÇÃO DE MULTAS
Ainda em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal consolidou seu entendimento no sentido de que uma decisão transitada em julgado sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie, posteriormente, em sentido contrário. Ainda que encerrado o julgamento do mérito, os Ministros do STF reuniram-se novamente na última semana, […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTÉM TESE FIRMADA PELO STJ NA TRIBUTAÇÃO DO ITBI
Em março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou o julgamento do Recurso Especial n.º 1.973.821 sob o rito dos recursos repetitivos, no qual fixou-se a tese de que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel e não poderia estar vinculada à base de cálculo do IPTU, […]
STF RETOMA JULGAMENTO DA ADI 7239 SOBRE A APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS AOS COMBUSTÍVEIS
Em setembro de 2022 o Partido Popular Socialista propôs ao Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.239, por meio da qual objetiva a declaração de inconstitucionalidade do art. 8.º da Lei Federal n.º 14.183/2021. Referido dispositivo alterou a redação de dispositivos do Decreto-Lei n.º 288/67 para excluir os combustíveis derivados de petróleo […]
QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS DESAFIOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA?
Nosso advogado tributário, Daniel Melo Magalhaes, teve seu artigo “Quais são os principais desafios da reforma tributária?” publicado no dia 21 de fevereiro pela Revista Consultor Jurídico (ConJur). O artigo aborda as alterações no sistema tributário nacional decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023. Destaca a criação do Imposto Sobre Bens […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INICIA JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.079 (LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS) COM VOTO CONTRÁRIO AO CONTRIBUINTE PELA RELATORA
Na última quarta-feira, dia 25/10, o Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079, o qual trata da possibilidade de limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Contribuição ao INCRA, Salário-Educação e Contribuições ao SESC, SENAC, SESI, SENAI e SEBRAE) ao limite de 20 (vinte) […]
CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE A AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO: AS IMPLÍCITAS CONTRADIÇÕES DOS JULGAMENTOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
O Supremo Tribunal Federal publicou decisão no RE n.º 588.954/SC, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes para, mediante revisão de tese inicialmente proposta, reconsiderar decisão proferida em 05/09/2009 pelo então Ministro César Peluso e reconhecer a ausência de repercussão geral sobre o direito de supermercados a crédito de ICMS relativo à energia elétrica utilizada no […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA DESONERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS
O Superior Tribunal de Justiça julgou, em 12 de junho de 2023, o AREsp n.º 2039923/BA e reconheceu que a isenção de Contribuição ao PIS de COFINS concedida às vendas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus se estende à prestação de serviços realizada no âmbito desta mesma região incentivada. Considerada um dos principais pontos […]
STF SUSPENDE DISPOSITIVO QUE RETIRAVA A TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA
Em análise preliminar, o Ministro Luiz Fux decide pela manutenção da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica. De acordo com a decisão, a inclusão das tarifas será mantida até o julgamento da ADI n° 7.195, que, além de outros elementos, questiona a constitucionalidade da […]
