Valores de depósitos recursais na Justiça do Trabalho serão atualizados a partir de 1º de agosto
A Secretária-Geral Judiciária do Tribunal Superior do Trabalho, através do Ato nº 366 no dia 15 de julho de 2024, divulgou a nova tabela com os valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que serão de: De acordo com a instrução normativa n.º 03 do […]
STJ DEFINE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE INSS SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 2.050.498/SP, interposto pelo contribuinte, que tinha por objetivo afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a título de Adicional de Insalubridade. Para o contribuinte recorrente, a verba destinada ao trabalhador possui natureza indenizatória, […]
UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM REFEITÓRIO DE EMPRESAS
Com o intuito não apenas de acompanhar as atividades laborais, mas prevenir furtos e eventuais condutas do trabalhador que gerem sanções disciplinares que possam trazer prejuízos, muitas empresas têm adotado a utilização de dispositivos de monitoramento no ambiente de trabalho. No entanto, esta prática gera muitas dúvidas dos empregadores quanto aos limites de utilização que […]
LEI DA IGUALDADE SALARIAL: PRAZO PARA EMPRESAS ENVIAREM RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL TERMINA DIA 29 DE FEVEREIRO
A Lei nº 14.611 de 2023, conhecida como a Lei da Igualdade Salarial, estabelece medidas obrigatórias para garantir a remuneração igualitária entre homens e mulheres que realizam trabalho de igual valor ou a mesma função. O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios tem como finalidade viabilizar a comparação dos salários e remunerações de […]
CARNAVAL NÃO É CONSIDERADO FERIADO NACIONAL ESTANDO A CRITÉRIO DAS EMPRESAS A DECISÃO SOBRE AS FOLGAS
O presente informativo versa sobre o feriado na semana de Carnaval do ano de 2024 e possibilidade de folgas durante o período festivo. Os feriados nacionais estão elencados na Lei 10.607/2002 e dentre eles não está o carnaval. Conforme dispõe a Lei 9.093/95, o feriado é a data oficial decretada em calendário nacional, estadual ou […]
SALÁRIO MÍNIMO DE 2024
Na última quarta-feira, 27 de dezembro, o Governo Federal publicou o Decreto n.º 11.864/2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo, que será de R$ 1.412,00, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024. Com a atualização, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 e o valor da hora […]
PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
O décimo terceiro salário no Brasil é regulamentado pela Lei nº 4.090/1962 e previsto Constituição Federal. Também conhecido como gratificação natalina, o décimo terceiro é um benefício devido aos empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores. Considerado o mais aguardado dos salários, o décimo terceiro representa um alívio aos empregados durante o período festivo […]
PORTARIA N.º 3665 QUE ALTERAVA AS REGRAS PARA TRABALHO NO FERIADO PARA O SETOR DO COMÉRCIO É REVOGADA
Portaria n.º 3665 que alterava as regras para trabalho no feriado para o setor do comércio é revogada. Na última quarta-feira (22), o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou em coletiva à imprensa que vai editar uma nova Portaria sobre trabalho do comércio aos feriados, postergando sua validade para 1º de março de […]
NOVA PORTARIA ALTERA A REGRA DOS TRABALHOS EM FERIADOS NO SETOR DO COMÉRCIO
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, no dia 14 de novembro, a Portaria Nº 3.665/2023, alterando a portaria MTP 671/21, que liberava de forma permanente o trabalho em feriados para uma série de categorias dentro do setor do comércio. A nova portaria revoga a autorização permanente a pelo menos 12 categorias, dentre elas o […]
FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS À LUZ DA SÚMULA 331 DO TST
A Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) representa um marco nas relações laborais, especialmente no que tange à terceirização de serviços. O foco desta súmula recai sobre a responsabilidade subsidiária das empresas contratantes diante dos débitos trabalhistas das empresas terceirizadas, contanto que não haja a devida fiscalização. Neste contexto, a obrigação de […]
