Na última quarta-feira, 27 de dezembro, o Governo Federal publicou o Decreto n.º 11.864/2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo, que será de R$ 1.412,00, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024.
Com a atualização, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 e o valor da hora será de R$ 6,42.
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Em 16 de janeiro de 2025 foi sancionada a Lei Complementar nº 214/25, que tem como objetivo a regulamentação da reforma tributária. A legislação estabelece
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