SÚMULA 665 DO STJ E SEU IMPACTO NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Em 13 de dezembro de 2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em uma questão de ordem no MS 19.995 DF, aprovou a Súmula 665, a qual consolida um importante entendimento sobre o controle jurisdicional do mérito administrativo, cujo enunciado é o seguinte: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame […]

STF DEFINE PARÂMETROS PARA NORTEAR DECISÕES JUDICIAIS NO CAMPO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

O Poder Judiciário pode obrigar o Poder Executivo a implementar políticas públicas em benefício da população ou isso é uma violação ao princípio da independência entre os Poderes? Preliminarmente, o conceito de políticas públicas pode ser delineado, em seu sentido amplo, como a implementação de conjunto de procedimentos e diretrizes governamentais que buscam coordenar ferramentas […]

AS DIFERENÇAS ENTRE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE

A atividade econômica está intimamente ligada à proteção ambiental, o que leva o empreendedor a questionar-se sobre os impactos de sua atividade ao meio ambiente e como ele, pessoa física, ou seu empreendimento, pessoa jurídica, podem ser responsabilizados por eventuais impactos ambientais. As sanções ambientais podem ser, cumulativamente, penais, administrativas e cíveis, sendo esta última […]

INPI DEFERE O PRIMEIRO REGISTRO DE MARCA DE POSIÇÃO

O INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial deferiu à Osklen o primeiro pedido de marca de posição[1] desde que a modalidade foi regulamentada no país através da Portaria 37/2021, na Revista da Propriedade Industrial (RPI) 2646, em vigor desde 1º de outubro de 2021. Esse novo modelo de registro de marca, no entanto, não […]

OS DESAFIOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA À LUZ DO DIREITO AUTORAL E DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – IA

Já nos questionamos quais adaptações jurídicas necessitaremos adotar em virtude dos avanços no campo da inteligência artificial? Afinal, como trataremos, por exemplo, a autoria e os direitos de propriedade intelectual de obras criadas por sistemas automatizados? Ao passo em que os algoritmos se tornam cada vez mais sofisticados e capazes de gerar conteúdo original, surgem questões […]

O VAZAMENTO POR EMPRESA DE DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS É SEMPRE INDENIZÁVEL?

É inegável que desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD o tratamento de dados pessoais de clientes de empresas prestadoras dos mais diversos segmentos tornou-se tópico sensível. Em razão das novas medidas aplicadas pela legislação, requereu-se a mudança dos procedimentos internos das pessoas jurídicas para dispor dos dados […]

RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE PROVEDORES DE INTERNET POR CONTEÚDO ILÍCITO GERADO POR TERCEIROS: TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL N.º 987 – STF

O Supremo Tribunal Federal realizou audiências públicas, nos dias 28 e 29 de março, selecionando entidades para participarem, seguindo critérios de representatividade e de especialização técnica, de discussão do Tema de Repercussão Geral n.º 987. Isso porque, em março de 2018, 5 anos atrás, o STF havia fixado o referido tema para discutir a constitucionalidade […]