ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO: COMO IDENTIFICAR E PREVENIR
O assédio moral no ambiente de trabalho é um sério problema que afeta muitas pessoas e empresas em todo o mundo. Capaz de desencadear danos psicológicos e emocionais, além de afetar a produtividade e o bem-estar dos colaboradores. Definido como uma conduta abusiva e repetitiva que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, com […]
O ENTENDIMENTO DO TST QUANTO AO PROCEDIMENTO DE REVISTA NO AMBIENTE DE TRABALHO
As revistas nos ambientes de trabalho tornaram-se comuns em algumas empresas, adotando-se como procedimento padrão, com o objetivo prioritário de fiscalizar e proteger o patrimônio empresarial contra eventuais furtos que possam ocorrer. É um tema que divide opiniões, pois de um lado as empresas afirmam que tal método visa coibir extravios dos seus produtos, em […]
STF DECIDE PELA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE DEFINA O LIMITE DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV)
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade de Lei Estadual que reduziu consideravelmente o valor máximo a ser pago por meio de Requisições de Pequeno Valor pelo Estado do Rio Grande do Sul. Requisições de Pequeno Valor (RPV) são os pedidos de pagamento advindos de processo judicial transitado em julgado feitos contra o Ente Público, […]
FERIADO DE CARNAVAL – 2023
Prezados, O presente informativo versa sobre o feriado na semana de Carnaval do ano de 2023. Com base na Lei 9.093/95, o feriado é a data oficial decretada em calendário nacional, estadual ou municipal. No caso do Carnaval, este só será feriado caso exista lei estadual ou municipal que possua essa determinação. Em Manaus/AM, Prefeitura […]
MP IMPEDE O CREDITAMENTO DE PIS/COFINS SOBRE ICMS
Publicada no diário oficial do dia 13/01/2023, a Medida Provisória nº 1.159/2023 exclui o ICMS da base de cálculo dos créditos do regime não-cumulativo da contribuição ao PIS e da Cofins. A alteração aumenta a carga tributária, uma vez que estes créditos deduzem o tributo a pagar. A medida também inseriu na legislação a exclusão […]
OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DAS CONDENAÇÕES TRABALHISTAS NO E-SOCIAL
O eSocial é o instrumento eletrônico que unifica todas as informações relacionada aos empregados de uma empresa, ou seja, as informações de remuneração, previdência, trabalhista, segurança e, além disso, ele unifica e padroniza o envio de informações ao fisco. É um dos pilares do Sped (sistema público de escrituração digital) que busca modernizar o cumprimento […]
UNIÃO FEDERAL PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.152/22 E ALTERA AS NORMAS SOBRE O “PREÇO DE TRANSFERÊNCIA”
Desde 1º de janeiro de 2023 os contribuintes que realizem transações com partes relacionadas situadas no exterior podem optar pela aplicação das novas regras de preços de transferência previstas pela Medida Provisória nº 1.152/2022. Há mais de 10 anos as regras dos Preços de Transferência não sofriam qualquer reforma. Conforme se explica a seguir, a […]
STF DECIDE SOBRE LIMITES DO CREDITAMENTO NA CONTRIBUIÇÃO DE PIS E COFINS E CONCEITO DE INSUMOS
O Supremo Tribunal Federal julgou, no dia 28/11/2022, Recurso Extraordinário que discutiu a validade de critérios de aplicação da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS e o conceito de “insumo” previsto nas leis que regem os dois tributos. O Recurso também analisava a compatibilidade de Instruções Normativas da Receita Federal com tais leis. […]
JORNADA DE TRABALHO DURANTE OS JOGOS DA COPA DO MUNDO – 2022
A chegada da Copa do Mundo traz uma série de dúvidas sobre a jornada de trabalho, especificamente quanto aos primeiros jogos da Seleção Brasileira, que serão nas seguintes datas e horários: Na hipótese de a Seleção Brasileira chegar ao fim da competição, é possível que jogue em mais quatro datas, a depender da sua classificação […]
PGFN AUTORIZA USO DE PRECATÓRIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou duas portarias de extrema relevância aos contribuintes, que estabelecem novos critérios para a negociação de débitos tributários inscritos em dívida ativa, espécie de acordo chamado de transação tributária. Por meio das Portarias n° 6.757 de 29 de julho de 2022 e n° 6.941 de 05 de agosto […]
