SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INICIA JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.079 (LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS) COM VOTO CONTRÁRIO AO CONTRIBUINTE PELA RELATORA
Na última quarta-feira, dia 25/10, o Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079, o qual trata da possibilidade de limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Contribuição ao INCRA, Salário-Educação e Contribuições ao SESC, SENAC, SESI, SENAI e SEBRAE) ao limite de 20 (vinte) […]
CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE A AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO: AS IMPLÍCITAS CONTRADIÇÕES DOS JULGAMENTOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
O Supremo Tribunal Federal publicou decisão no RE n.º 588.954/SC, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes para, mediante revisão de tese inicialmente proposta, reconsiderar decisão proferida em 05/09/2009 pelo então Ministro César Peluso e reconhecer a ausência de repercussão geral sobre o direito de supermercados a crédito de ICMS relativo à energia elétrica utilizada no […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA DESONERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS
O Superior Tribunal de Justiça julgou, em 12 de junho de 2023, o AREsp n.º 2039923/BA e reconheceu que a isenção de Contribuição ao PIS de COFINS concedida às vendas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus se estende à prestação de serviços realizada no âmbito desta mesma região incentivada. Considerada um dos principais pontos […]
STF SUSPENDE DISPOSITIVO QUE RETIRAVA A TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA
Em análise preliminar, o Ministro Luiz Fux decide pela manutenção da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica. De acordo com a decisão, a inclusão das tarifas será mantida até o julgamento da ADI n° 7.195, que, além de outros elementos, questiona a constitucionalidade da […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS DA MESMA EMPRESA SÓ VALE A PARTIR DE 2024
O Supremo Tribunal Federal decidiu em 19/04 que a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa somente passará a ter efeitos a partir de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até 04/05/2021, data de julgamento do mérito da questão. Nota-se que, de forma […]
UNIÃO FEDERAL PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.152/22 E ALTERA AS NORMAS SOBRE O “PREÇO DE TRANSFERÊNCIA”
Desde 1º de janeiro de 2023 os contribuintes que realizem transações com partes relacionadas situadas no exterior podem optar pela aplicação das novas regras de preços de transferência previstas pela Medida Provisória nº 1.152/2022. Há mais de 10 anos as regras dos Preços de Transferência não sofriam qualquer reforma. Conforme se explica a seguir, a […]
