Valores de depósitos recursais na Justiça do Trabalho serão atualizados a partir de 1º de agosto
A Secretária-Geral Judiciária do Tribunal Superior do Trabalho, através do Ato nº 366 no dia 15 de julho de 2024, divulgou a nova tabela com os valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que serão de: De acordo com a instrução normativa n.º 03 do […]
UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM REFEITÓRIO DE EMPRESAS
Com o intuito não apenas de acompanhar as atividades laborais, mas prevenir furtos e eventuais condutas do trabalhador que gerem sanções disciplinares que possam trazer prejuízos, muitas empresas têm adotado a utilização de dispositivos de monitoramento no ambiente de trabalho. No entanto, esta prática gera muitas dúvidas dos empregadores quanto aos limites de utilização que […]
LEI DA IGUALDADE SALARIAL: PRAZO PARA EMPRESAS ENVIAREM RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL TERMINA DIA 29 DE FEVEREIRO
A Lei nº 14.611 de 2023, conhecida como a Lei da Igualdade Salarial, estabelece medidas obrigatórias para garantir a remuneração igualitária entre homens e mulheres que realizam trabalho de igual valor ou a mesma função. O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios tem como finalidade viabilizar a comparação dos salários e remunerações de […]
CARNAVAL NÃO É CONSIDERADO FERIADO NACIONAL ESTANDO A CRITÉRIO DAS EMPRESAS A DECISÃO SOBRE AS FOLGAS
O presente informativo versa sobre o feriado na semana de Carnaval do ano de 2024 e possibilidade de folgas durante o período festivo. Os feriados nacionais estão elencados na Lei 10.607/2002 e dentre eles não está o carnaval. Conforme dispõe a Lei 9.093/95, o feriado é a data oficial decretada em calendário nacional, estadual ou […]
SALÁRIO MÍNIMO DE 2024
Na última quarta-feira, 27 de dezembro, o Governo Federal publicou o Decreto n.º 11.864/2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo, que será de R$ 1.412,00, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024. Com a atualização, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 e o valor da hora […]
PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
O décimo terceiro salário no Brasil é regulamentado pela Lei nº 4.090/1962 e previsto Constituição Federal. Também conhecido como gratificação natalina, o décimo terceiro é um benefício devido aos empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores. Considerado o mais aguardado dos salários, o décimo terceiro representa um alívio aos empregados durante o período festivo […]
PORTARIA N.º 3665 QUE ALTERAVA AS REGRAS PARA TRABALHO NO FERIADO PARA O SETOR DO COMÉRCIO É REVOGADA
Portaria n.º 3665 que alterava as regras para trabalho no feriado para o setor do comércio é revogada. Na última quarta-feira (22), o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou em coletiva à imprensa que vai editar uma nova Portaria sobre trabalho do comércio aos feriados, postergando sua validade para 1º de março de […]
NOVA PORTARIA ALTERA A REGRA DOS TRABALHOS EM FERIADOS NO SETOR DO COMÉRCIO
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, no dia 14 de novembro, a Portaria Nº 3.665/2023, alterando a portaria MTP 671/21, que liberava de forma permanente o trabalho em feriados para uma série de categorias dentro do setor do comércio. A nova portaria revoga a autorização permanente a pelo menos 12 categorias, dentre elas o […]
TST DIVULGA NOVOS VALORES DE DEPÓSITO RECURSAL
A Secretária-Geral Judiciária do Tribunal Superior do Trabalho, publicou o Ato nº 414 no dia 12 de julho de 2023, que divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que serão de: R$ 12.665,14 para interposição de Recurso Ordinário; R$ 25.330,28 para interposição […]
LEI DA IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES
Em 04 de julho de 2023 entrou em vigor a Lei 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e os critérios remuneratórios entre mulheres e homens, além de alterar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Em síntese, a lei obriga às empresas a pagarem salários iguais para empregados e empregadas que exercem […]
