SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA DESONERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS
O Superior Tribunal de Justiça julgou, em 12 de junho de 2023, o AREsp n.º 2039923/BA e reconheceu que a isenção de Contribuição ao PIS de COFINS concedida às vendas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus se estende à prestação de serviços realizada no âmbito desta mesma região incentivada. Considerada um dos principais pontos […]
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO PIS E COFINS MAJORADA INDIRETAMENTE DEVE OBSERVAR PRAZO DE NOVENTA DIAS
No último mês de maio, tornou-se definitiva decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.390.517 que reconheceu o direito de o contribuinte não recolher valores aumentados de contribuição social ao PIS e COFINS de forma indireta antes de 90 dias da publicação da norma em diário oficial. A tese foi firmada com Repercussão […]
STF SUSPENDE DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZAM RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/COFINS POR ALÍQUOTA REDUZIDA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS
Tramita perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, que visa o reconhecimento da legitimidade e eficácia imediata do Decreto n. 11.374 de 1º de janeiro de 2023. O ato normativo promoveu a revogação de decreto anterior (n.º 11.322/2022) que reduzia pela metade as alíquotas das Contribuições ao PIS e da […]
A INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO IRPJ E CSLL NA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PARA EMPRESAS DO LUCRO REAL
O trânsito em julgado de ações tributárias com resultado favorável ao contribuinte é cenário recebido com ânimo pelas Empresas. Afinal, a partir da decisão, há o reconhecimento da ausência do dever de recolhimento de dado tributo e, igualmente, fica assegurado o ressarcimento do que foi indevidamente pago ao fisco. Todavia, embora o fim da ação […]
STF SUSPENDE DISPOSITIVO QUE RETIRAVA A TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA
Em análise preliminar, o Ministro Luiz Fux decide pela manutenção da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica. De acordo com a decisão, a inclusão das tarifas será mantida até o julgamento da ADI n° 7.195, que, além de outros elementos, questiona a constitucionalidade da […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS DA MESMA EMPRESA SÓ VALE A PARTIR DE 2024
O Supremo Tribunal Federal decidiu em 19/04 que a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa somente passará a ter efeitos a partir de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até 04/05/2021, data de julgamento do mérito da questão. Nota-se que, de forma […]
GASTOS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA DÃO DIREITO A CRÉDITO DE PIS E COFINS PARA EMPRESA LOCALIZADA NA ZFM
Este foi o entendimento do juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, proferido em mandado de segurança acompanhado pelo Brandão Ozores Advogados. O caso envolveu empresa contribuinte localizada na ZFM e que participa da Política Estadual de Incentivos Fiscais do Estado do Amazonas, criado pela Lei Estadual nº 2.826/03. Por conta disso, […]
STF DECIDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE CONVÊNIO DO CONFAZ QUE ENCERRA DIFERIMENTO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS
Tanto a Gasolina como o Diesel vendido nos postos possuem em sua composição parcela obrigatória de biocombustíveis, sendo a Gasolina A (pura) misturada com o Etanol Anidro Combustível (EAC) e o Diesel A (puro) misturado com o Biodiesel (B100). As operações com Etanol Anidro Combustível (EAC) e Biodiesel (B100) são beneficiadas com o diferimento do […]
MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA É JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO STF
A Lei n.º 9.430/96 permite que o Contribuinte possa requisitar a restituição, ressarcimento ou reembolso de certos tributos federais recolhidos indevidamente mediante pedido de compensação através do Programa PER/DCOMP. Cada pedido formalizado segue rito de análise e homologação pela Administração Pública das informações prestadas pelo Contribuinte para compensação, que devem estar corretas e idôneas, sob […]
