Luiz Felipe Brandão Ozorespalestrou no evento: “Impactos da Reforma Tributária na Zona Franca de Manaus”, ao lado de Marcus Vinícius Montanari
Hoje, nosso sócio fundador Luiz Felipe Brandão Ozores, em parceria com a PP&C, participou do evento presencial: “Impactos da Reforma Tributária na Zona Franca de Manaus”, ao lado do sócio de Tax da PP&C, Marcus Vinícius Montanari. No evento, foram abordadas as recentes mudanças no cenário tributário e seu potencial impacto no futuro das empresas […]
Oportunidade para Regularizar Débitos de IPVA
O governo do Amazonas lançou o programa Regulariza Amazonas, uma iniciativa executada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) para auxiliar contribuintes com débitos de IPVA inscritos em dívida ativa a regularizar sua situação fiscal. Apesar dessa primeira etapa do programa apenas contemplar débitos de IPVA, nas próximas fases serão oportunizadas a regularização de ICMS, ITCMD e […]
Novos valores de depósitos recursais na justiça do trabalho
A Secretária-Geral Judiciária do Tribunal Superior do Trabalho, através do ATO SEGJUD.GP nº 391/2025 de 10 de julho de 2025, divulgou a nova tabela com os valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que serão de: R$ 13.813,83 para interposição de Recurso Ordinário; R$ 27.627,66 […]
STJ reconhece validade de apólices com prazo determinado para garantir créditos não tributários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.203, consolidou o entendimento de que o oferecimento de seguro garantia ou carta fiança, com valor acrescido de 30% do débito, é suficiente para suspender a exigibilidade de créditos não tributários, salvo se demonstrada insuficiência, vício formal ou inidoneidade da garantia. Essa decisão reforça […]
Receita Federal lança novas oportunidades de transação tributária com condições especiais para dívidas de até R$ 50 milhões
A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária, válidos até 31 de outubro de 2025. O Edital nº 5/2025 permite a adesão para débitos em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões, com opções diferenciadas de parcelamento e descontos, de acordo com o grau de recuperabilidade do crédito (alta, média ou difícil […]
Senado anula aumento do IOF e restaura alíquotas anteriores com aprovação de decreto legislativo
O Congresso Nacional aprovou em 25 de junho de 2025 o Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2025, que anula os efeitos dos Decretos nº 12.466, 12.467 e 12.499, todos de 2025, restaurando a redação original do Decreto nº 6.306/2007. Essas normas recentes haviam promovido aumentos no IOF sobre diversas operações financeiras, como crédito, câmbio e […]
Brandão Ozores Advogados é destaque no Chambers 2025
É com grande satisfação que anunciamos o reconhecimento do Brandão Ozores Advogados no Chambers Regional 2025. Também celebramos os destaques individuais dos sócios Luiz Felipe Brandão Ozores e Fernanda Rebouças Machado, reforçando a solidez e o comprometimento da nossa atuação. Esse resultado é reflexo da confiança de nossos clientes e da dedicação incansável do nosso […]
Receita Federal lança programa-piloto para implementação da CBS
Recentemente foi publicada a Portaria RFB nº 549/2025, que institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo (RTC – CBS), com o objetivo de viabilizar testes e ajustes nas soluções tecnológicas para a futura Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS. O programa também busca incentivar a preparação antecipada por parte das empresas e setores […]
PORTARIA PGFN/MF Nº 721/2025: NOVAS REGRAS PARA TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIALIZADOS DE ALTO IMPACTO ECONÔMICO
Foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 721, em 3 de abril de 2025, que representa uma mudança na política de recuperação de créditos tributários de alto impacto econômico objetos de discussões judiciais. A portaria estabelece novas regras para a transação de débitos judicializados, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sob o argumento de buscar […]
STJ DEFINIRÁ SE O DECRETO-LEI DA ZONA FRANCA DE MANAUS AFASTA A INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS – IMPORTAÇÃO EM 09/04/2025
A Primeira Seção do STJ, através do julgamento do Tema Repetitivo 1.244, definirá em julgamento no dia 09/04/2025 se é possível exigir contribuições ao PIS-Importação e à COFINS-Importação nas operações de importação de mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) de países signatários do GATT. O […]
