PORTARIA PGFN/MF Nº 721/2025: NOVAS REGRAS PARA TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIALIZADOS DE ALTO IMPACTO ECONÔMICO
Foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 721, em 3 de abril de 2025, que representa uma mudança na política de recuperação de créditos tributários de alto impacto econômico objetos de discussões judiciais. A portaria estabelece novas regras para a transação de débitos judicializados, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sob o argumento de buscar […]
STJ DEFINIRÁ SE O DECRETO-LEI DA ZONA FRANCA DE MANAUS AFASTA A INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS – IMPORTAÇÃO EM 09/04/2025
A Primeira Seção do STJ, através do julgamento do Tema Repetitivo 1.244, definirá em julgamento no dia 09/04/2025 se é possível exigir contribuições ao PIS-Importação e à COFINS-Importação nas operações de importação de mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) de países signatários do GATT. O […]
EMPRESAS TÊM ATÉ 31 DE MARÇO PARA PUBLICAR O RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL
A Lei nº 14.611/2023 exige que empresas com 100 ou mais empregados publiquem, de forma semestral, o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O objetivo é assegurar a igualdade salarial entre homens e mulheres, promovendo mais equidade no ambiente corporativo. O relatório está disponível no Portal Emprega Brasil. Após o download, as empresas […]
AMAZONAS LANÇA EDITAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas publicou na última quinta-feira (13/03) o Edital nº 01/25, que permite a transação de débitos tributários inscritos na dívida ativa estadual que estejam em fase de execução ajuizada. O programa contempla dívidas com valor igual ou inferior a R$ 500 mil na data de inscrição, mesmo que já […]
REFORMA TRIBUTÁRIA: LEI COMPLEMENTAR 214/25 É SANCIONADA
Em 16 de janeiro de 2025 foi sancionada a Lei Complementar nº 214/25, que tem como objetivo a regulamentação da reforma tributária. A legislação estabelece que a transição para o novo modelo de tributação terá início em 2026 e se estenderá até 2033. Durante esse período, as mudanças no sistema tributário serão implementadas de forma […]
EMPRESAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS DEVEM INFORMAR À RECEITA O INCENTIVO RECEBIDO
A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB n.º 2.241/24, publicada em 30/12/2024, ampliou o escopo da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A nova normativa passou a incluir na lista de apresentação obrigatória benefício fiscal concedido às empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM). A […]
SALÁRIO MÍNIMO 2025
No dia 30 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado dos ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Fernando Haddad (Fazenda), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e da ministra em exercício da Casa Civil, Miriam Belchior, assinaram o Decreto que dispõe sobre o valor do salário mínimo para o ano de 2025, […]
ESTADO DO AMAZONAS PUBLICA LEI COMPLEMENTAR N.º 269/2024 E ALTERA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS E DO ITCMD
No último dia 23/12 foi promulgada a Lei Complementar n.º 269/20241 que busca adequar a legislação amazonense: (i) à edição do Convênio ICMS nº 109/2024, sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; (ii) à incidência ICMS em sistemática monofásica sobre as operações com derivados de petróleo; (iii) às alterações trazidas pela […]
STJ AMPLIA TEMA REPETITIVO E INCIDÊNCIA DE PIS e COFINS SOBRE MERCADORIAS NACIONALIZADAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZFM SERÁ JULGADA
Em sessão realizada em 14 de novembro de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ampliar o escopo do Tema Repetitivo nº 1.239, inicialmente restrito à incidência de PIS e COFINS sobre as receitas provenientes da venda de mercadorias nacionais a pessoas físicas localizadas na Zona Franca de Manaus. Na ocasião, […]
STJ EXIGE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO PARA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE
Em 27 de agosto de 2024, a Primeira Turma do STJ, por unanimidade, julgou o Recurso Especial n.º 1.929.685 – TO, firmando o entendimento de que, para a condenação por improbidade do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, é estritamente necessária a comprovação do dano efetivo ao erário, inclusive em processos relativos a fatos […]
