SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE A PUNIBILIDADE POR CRIME TRIBUTÁRIO
Nesta semana, o STF finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273, por meio do qual declarou a constitucionalidade dos dispositivos legais previstos nas Leis 11.941/2009 e 10.684/2003 os quais determinam que o parcelamento de débitos tributários suspende não somente sua exigibilidade, como também a punibilidade por crime tributário advindo desta dívida. Consequentemente, […]
STJ DECIDE QUE REVOGAÇÃO DA OPÇÃO PELA CPRB NÃO OFENDEU DIREITOS DOS CONTRIBUINTES
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento dos REsps n. 1901638 e 1902610 (Tema 1184), que a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) não vincula a administração e, consequentemente, a revogação da escolha da tributação pela CPRB com a Lei n. 13.670/2018 não ofendeu direitos […]
ESTADO DO AMAZONAS EDITA LEI DE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
O Governador do Estado do Amazonas sancionou, em 13 de julho de 2023, a Lei nº 6.289 que estabelece os requisitos e condições para a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa. Segundo a Casa Civil, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) deverá […]
UNIÃO É CONDENADA A RESSARCIR DESPESAS DECORRENTES DA DEMORA INJUSTIFICADA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO
Um dos graves problemas enfrentados pelos importadores é o atraso da Receita Federal do Brasil em finalizar o despacho aduaneiro, o que impede a liberação das mercadorias importadas e gera custos de armazenagem e demurrage arcados pelo importador. Ao vivenciar este cenário, uma empresa do setor naval buscou na justiça o ressarcimento dos custos de […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA DESONERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS
O Superior Tribunal de Justiça julgou, em 12 de junho de 2023, o AREsp n.º 2039923/BA e reconheceu que a isenção de Contribuição ao PIS de COFINS concedida às vendas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus se estende à prestação de serviços realizada no âmbito desta mesma região incentivada. Considerada um dos principais pontos […]
REFORMA TRIBUTÁRIA :: ATUALIZAÇÕES
Na última quinta-feira, 06/07, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos o Projeto de Emenda Constitucional n.º 45/2019, o qual busca promover alterações no sistema tributário nacional por meio da extinção de alguns tributos, como o ICMS, o ISS, a Contribuição ao PIS, a COFINS, o IPI e a criação de outros tributos, como […]
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO PIS E COFINS MAJORADA INDIRETAMENTE DEVE OBSERVAR PRAZO DE NOVENTA DIAS
No último mês de maio, tornou-se definitiva decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.390.517 que reconheceu o direito de o contribuinte não recolher valores aumentados de contribuição social ao PIS e COFINS de forma indireta antes de 90 dias da publicação da norma em diário oficial. A tese foi firmada com Repercussão […]
PUBLICADO NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
A partir de 1.º de junho a 29 de setembro deste ano, as empresas poderão aderir ao Edital de Transação PGDAU n.º 3/2023 para negociar créditos inscritos em dívida ativa em valor igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais. A negociação envolve créditos com execução judicial ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, […]
SANCIONADA LEI N. 14.592, QUE DESONERA IRPJ, CSLL, PIS E COFINS PARA SETOR DE EVENTOS E TURISMO
A Lei n. 14.592/2023, publicada no último dia 30 em edição extra do Diário Oficial altera o PERSE, reduzindo a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para CNAEs específicos do setor de eventos e turismo. A alteração se dá em resposta à controvérsia gerada nos últimos meses a partir da redação anterior […]
GREVE DA RECEITA FEDERAL – PREJUÍZOS À LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS
Auditores Fiscais paralisam as atividades nas terças, quartas e quintas-feiras. Inicia nesta terça-feira (23/05/2023) a mobilização dos Auditores Fiscais da Receita Federal, denominada de “apagão fiscal”. Segundo comunicado emitido pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), as atividades de portos alfandegários, em especial o de Santos, aeroportos e fronteiras serão paralisadas às terças, […]
