REFORMA TRIBUTÁRIA: LEI COMPLEMENTAR 214/25 É SANCIONADA
Em 16 de janeiro de 2025 foi sancionada a Lei Complementar nº 214/25, que tem como objetivo a regulamentação da reforma tributária. A legislação estabelece que a transição para o novo modelo de tributação terá início em 2026 e se estenderá até 2033. Durante esse período, as mudanças no sistema tributário serão implementadas de forma […]
EMPRESAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS DEVEM INFORMAR À RECEITA O INCENTIVO RECEBIDO
A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB n.º 2.241/24, publicada em 30/12/2024, ampliou o escopo da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A nova normativa passou a incluir na lista de apresentação obrigatória benefício fiscal concedido às empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM). A […]
SALÁRIO MÍNIMO 2025
No dia 30 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado dos ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Fernando Haddad (Fazenda), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e da ministra em exercício da Casa Civil, Miriam Belchior, assinaram o Decreto que dispõe sobre o valor do salário mínimo para o ano de 2025, […]
ESTADO DO AMAZONAS PUBLICA LEI COMPLEMENTAR N.º 269/2024 E ALTERA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS E DO ITCMD
No último dia 23/12 foi promulgada a Lei Complementar n.º 269/20241 que busca adequar a legislação amazonense: (i) à edição do Convênio ICMS nº 109/2024, sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; (ii) à incidência ICMS em sistemática monofásica sobre as operações com derivados de petróleo; (iii) às alterações trazidas pela […]
STJ AMPLIA TEMA REPETITIVO E INCIDÊNCIA DE PIS e COFINS SOBRE MERCADORIAS NACIONALIZADAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZFM SERÁ JULGADA
Em sessão realizada em 14 de novembro de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ampliar o escopo do Tema Repetitivo nº 1.239, inicialmente restrito à incidência de PIS e COFINS sobre as receitas provenientes da venda de mercadorias nacionais a pessoas físicas localizadas na Zona Franca de Manaus. Na ocasião, […]
STJ EXIGE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO PARA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE
Em 27 de agosto de 2024, a Primeira Turma do STJ, por unanimidade, julgou o Recurso Especial n.º 1.929.685 – TO, firmando o entendimento de que, para a condenação por improbidade do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, é estritamente necessária a comprovação do dano efetivo ao erário, inclusive em processos relativos a fatos […]
ALTERAÇÃO LEGAL EM CONTRATOS DE CONCESSÃO: NOVO PRAZO SÓ SE APLICA A CONTRATOS FIRMADOS APÓS A LEI N. 10.684/2003
O julgamento do REsp 2.038.245-SP, realizado em 20/8/2024 pela Primeira Turma do STJ e relatado pelo Ministro Gurgel de Faria, foi decidido um tema importante para o direito administrativo, especialmente no âmbito das concessões e permissões de serviço público. A questão central era se empresas permissionárias, com contratos administrativos vigentes, poderiam ser beneficiadas pelas alterações […]
ARREMATANTE DE IMÓVEL NÃO RESPONDE POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA PRETÉRITA, CONFIRMA STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento publicado em 24 de outubro, consolidou o entendimento de que o arrematante de um imóvel em leilão não é responsável pelas dívidas tributárias do bem, ainda que o edital da hasta pública estipule o contrário. O acórdão, proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos […]
PROJETO DE LEI N° 1254/2024BUSCA LIMITAR A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO TOCANTE À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
O Projeto de Lei nº 1254/2024 visa vedar que as diretorias colegiadas das Agências Reguladoras adotem interpretações ou atos regulatórios que contrariem o sentido expresso de dispositivos de lei ou os objetivos legislativos. A proposição legislativa delimita a atuação dessas Agências no exercício de suas atribuições regulatórias, assegurando que as normas legais sejam observadas em […]
POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DAS FASES DA LICITAÇÃO É RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Em decisão recente de repercussão geral (Tema 1.036), o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou um importante entendimento ao reconhecer a competência dos Estados, Municípios e do Distrito Federal para modificar a ordem das fases dos procedimentos licitatórios. A Corte analisou se a antecipação da fase de apresentação de propostas em relação à fase de habilitação […]
