PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
O décimo terceiro salário no Brasil é regulamentado pela Lei nº 4.090/1962 e previsto Constituição Federal. Também conhecido como gratificação natalina, o décimo terceiro é um benefício devido aos empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores. Considerado o mais aguardado dos salários, o décimo terceiro representa um alívio aos empregados durante o período festivo […]
PORTARIA N.º 3665 QUE ALTERAVA AS REGRAS PARA TRABALHO NO FERIADO PARA O SETOR DO COMÉRCIO É REVOGADA
Portaria n.º 3665 que alterava as regras para trabalho no feriado para o setor do comércio é revogada. Na última quarta-feira (22), o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou em coletiva à imprensa que vai editar uma nova Portaria sobre trabalho do comércio aos feriados, postergando sua validade para 1º de março de […]
NOVA PORTARIA ALTERA A REGRA DOS TRABALHOS EM FERIADOS NO SETOR DO COMÉRCIO
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, no dia 14 de novembro, a Portaria Nº 3.665/2023, alterando a portaria MTP 671/21, que liberava de forma permanente o trabalho em feriados para uma série de categorias dentro do setor do comércio. A nova portaria revoga a autorização permanente a pelo menos 12 categorias, dentre elas o […]
TST DIVULGA NOVOS VALORES DE DEPÓSITO RECURSAL
A Secretária-Geral Judiciária do Tribunal Superior do Trabalho, publicou o Ato nº 414 no dia 12 de julho de 2023, que divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que serão de: R$ 12.665,14 para interposição de Recurso Ordinário; R$ 25.330,28 para interposição […]
LEI DA IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES
Em 04 de julho de 2023 entrou em vigor a Lei 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e os critérios remuneratórios entre mulheres e homens, além de alterar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Em síntese, a lei obriga às empresas a pagarem salários iguais para empregados e empregadas que exercem […]
JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL
A jornada de trabalho em regime de termo parcial é aquela em que o empregado trabalha menos horas do que a jornada de trabalho regular de uma empresa. Foi incluída na CLT após a Lei n.º 13.467/2017, intitulada como Reforma Trabalhista, que definiu as regras sobre esse modelo de contratação, possibilitando a regulamentação de um […]
FERIADO DE CARNAVAL – 2023
Prezados, O presente informativo versa sobre o feriado na semana de Carnaval do ano de 2023. Com base na Lei 9.093/95, o feriado é a data oficial decretada em calendário nacional, estadual ou municipal. No caso do Carnaval, este só será feriado caso exista lei estadual ou municipal que possua essa determinação. Em Manaus/AM, Prefeitura […]
OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DAS CONDENAÇÕES TRABALHISTAS NO E-SOCIAL
O eSocial é o instrumento eletrônico que unifica todas as informações relacionada aos empregados de uma empresa, ou seja, as informações de remuneração, previdência, trabalhista, segurança e, além disso, ele unifica e padroniza o envio de informações ao fisco. É um dos pilares do Sped (sistema público de escrituração digital) que busca modernizar o cumprimento […]
JORNADA DE TRABALHO DURANTE OS JOGOS DA COPA DO MUNDO – 2022
A chegada da Copa do Mundo traz uma série de dúvidas sobre a jornada de trabalho, especificamente quanto aos primeiros jogos da Seleção Brasileira, que serão nas seguintes datas e horários: Na hipótese de a Seleção Brasileira chegar ao fim da competição, é possível que jogue em mais quatro datas, a depender da sua classificação […]
LEI 14.457/2022 – PROGRAMA EMPREGA + MULHERES
O Programa Empresa + Mulheres, antes instituído por Medida Provisória, tornou-se a Lei 14.457/2022, publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2022. Além de instituir o Programa, a nova lei realizou algumas alterações na CLT benéficas às mulheres, dentre elas, as mais importantes: Flexibilização da jornada de trabalho para mães e […]
