Valores de depósitos recursais na Justiça do Trabalho serão atualizados a partir de 1º de agosto
A Secretária-Geral Judiciária do Tribunal Superior do Trabalho, através do Ato nº 366 no dia 15 de julho de 2024, divulgou a nova tabela com os valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que serão de: De acordo com a instrução normativa n.º 03 do […]
STJ DEFINE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE INSS SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 2.050.498/SP, interposto pelo contribuinte, que tinha por objetivo afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a título de Adicional de Insalubridade. Para o contribuinte recorrente, a verba destinada ao trabalhador possui natureza indenizatória, […]
RECEITA FEDERAL CRIA DECLARAÇÃO PARA EMPRESAS QUE RECEBEM BENEFÍCIOS FISCAIS
Nesta terça-feira (18/06), a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n.º 2.198, que cria a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidade de Natureza Tributária – Dirbi. A declaração deve ser apresentada mensalmente pelas pessoas jurídicas que usufruem de determinados benefícios tributários. Conforme a Instrução Normativa, a apresentação da Dirbi deve ser feita […]
ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO À ELEIÇÃO DO FORO PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDAS – LEI 14.879/2024
O Código de Processo Civil passou por mudanças em seu Art. 63, parágrafos primeiro e quinto, graças à promulgação da Lei 14.879/2024, originária das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.492 e 5.737. A mudança dos parágrafos advém da necessidade de estabelecer limites razoáveis para a eleição do foro de ações judiciais, uma vez que alguns Tribunais […]
PRESIDENTE DO SENADO DEVOLVE MEDIDA PROVISÓRIA QUE VEDAVA COMPENSAÇÕES DE PIS E COFINS
Nesta terça-feira (11/06), o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rejeitou trecho da Medida Provisória (MP) n. 1.227/2024, editada na última semana (04/06), que vedava a compensação de créditos de PIS/COFINS com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal. A partir da rejeição, a MP perde seus efeitos e vigência, desde a data […]
UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM REFEITÓRIO DE EMPRESAS
Com o intuito não apenas de acompanhar as atividades laborais, mas prevenir furtos e eventuais condutas do trabalhador que gerem sanções disciplinares que possam trazer prejuízos, muitas empresas têm adotado a utilização de dispositivos de monitoramento no ambiente de trabalho. No entanto, esta prática gera muitas dúvidas dos empregadores quanto aos limites de utilização que […]
STJ DETERMINA A INAPLICABILIDADE DE TETO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC
O julgamento do Tema n.º 1.079 pelo Superior Tribunal Justiça, iniciado em 13/12/2023, teve fim em 02/05/2024 com a Publicação do Acórdão de Julgamento de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa. Na oportunidade, a Corte Superior fixou tese pela inaplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos às bases de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a o […]
STJ REAFIRMA INEXIGIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL
Decisão do STJ: Em 24/04/2024, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2065347/PE, analisou a responsabilidade civil ambiental em casos de poluição hídrica, quando ausente efetiva prova técnica a atestar a ocorrência do dano ambiental. O caso concreto versava sobre o despejo irregular de esgoto não tratado nos arrecifes […]
ANTAQ REALIZA CONSULTA PÚBLICA PARA DISCUTIR DETALHES DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO EM PORTOS PÚBLICOS
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) abriu, no dia 06 de maio deste ano, a Consulta Pública 08/2024 com o objetivo de adquirir subsídios que colaborem com as alterações da Resolução ANTAQ nº 85, de 18 de agosto de 2022 e da Resolução ANTAQ nº 61, de 11 de novembro de 2021. A alteração […]
PGFN INICIA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DÉBITOS DE ATÉ R$45 MILHÕES
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última sexta-feira (10/05), o Edital nº 2/2024 que possibilita os contribuintes negociarem débitos enquadrados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis pela PGFN, cujo valor não seja superior a R$ 45 milhões. A transação prevê entrada facilitada, desconto sobre o valor dos juros e multas e parcelamento em […]
