DÍVIDA ZERO 2024 – ESTÁ ABERTO O PRAZO PARA NEGOCIAR DÉBITOS COM A PREFEITURA DE MANAUS
Desde o dia 1º de maio, está aberto o prazo para adesão ao Edital de Transação Tributária n. 01/2024 do Município de Manaus, mediante o qual débitos inscritos em dívida ativa municipal poderão ser negociados com até 100% de desconto em multa e juros de mora. Podem ser negociados valores de Imposto Predial e Territorial […]
AUTORREGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELACIONADOS A SUBVENÇÕES
Seguindo os últimos editais de regularização de débitos federais, a Receita Federal publicou nova Instrução Normativa para incentivar que contribuintes efetuem o recolhimento de tributos relacionados às subvenções de ICMS. A IN RFB n. 2.184/2024 prevê a possibilidade de pagar dois tipos de débitos: (i) IRPJ e CSLL apurados até 31/12/2022, no caso de exclusões […]
SUBVENÇÕES DE ICMS E AS INCERTEZAS PROMOVIDAS PELA EDIÇÃO DA LEI N. 14.789/2023
Com a Lei nº 14.789/2023, passou-se a exigir definitivamente o recolhimento de Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre os valores destacados como subvenções de ICMS por empresas optantes pelo regime de apuração do lucro real. Em contrapartida, a legislação previu a possibilidade […]
GOVERNO FEDERAL EDITA MEDIDA PROVISÓRIA PARA LIMITAR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO, REVOGAR ANTECIPADAMENTE OS BENEFÍCIOS DO PERSE E REONERAR A FOLHA DE PAGAMENTO
Na última semana de dezembro, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 1.202/2023 para limitar a compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, revogar o PERSE antecipadamente e onerar a Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento prevista na Lei n. 14.784/2023. A partir da publicação da Medida Provisória, instituiu-se […]
REDUÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS EM PARCELAMENTOS DEVE SER REALIZADA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA ORIGINAL ATUALIZADA
Em outubro deste ano, a Primeira Seção de julgamento do Superior Tribunal de Justiça definiu que a redução dos juros nos casos de quitação antecipada de débitos fiscais parcelados é aplicada sobre o valor consolidado da dívida. A tese foi firmada em sede de repetitivo (Tema 1187), por isso se aplica a todos os casos […]
CARF INCLUI DESPESAS ESSENCIAIS NO CONCEITO DE INSUMO E RECONHECE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS
Nas últimas décadas, um dos temas tributários mais controversos da atualidade tem demandado posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF reiteradas vezes: a definição de quais gastos empresariais podem ser utilizados por uma empresa para fins de creditamento das contribuições sociais ao PIS e COFINS. A controvérsia reside no fato de que o […]
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO PIS E COFINS MAJORADA INDIRETAMENTE DEVE OBSERVAR PRAZO DE NOVENTA DIAS
No último mês de maio, tornou-se definitiva decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.390.517 que reconheceu o direito de o contribuinte não recolher valores aumentados de contribuição social ao PIS e COFINS de forma indireta antes de 90 dias da publicação da norma em diário oficial. A tese foi firmada com Repercussão […]
PUBLICADO NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
A partir de 1.º de junho a 29 de setembro deste ano, as empresas poderão aderir ao Edital de Transação PGDAU n.º 3/2023 para negociar créditos inscritos em dívida ativa em valor igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais. A negociação envolve créditos com execução judicial ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, […]
