INICIA HOJE (01/04/2024) PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA “LITÍGIO ZERO” DA RECEITA FEDERAL
Recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou uma nova fase do Programa “Litígio Zero”, por meio do qual pessoas físicas e jurídicas poderão renegociar débitos de natureza tributária em contencioso administrativo e judicial. Dentre os benefícios previstos neste programa, destaca-se a inclusão de débitos de até R$ 50 milhões, a redução de […]
RECEITA FEDERAL ESCLARECE HIPÓTESES EM QUE GASTOS COM TRANSPORTE DE TRABALHADORES GERAM CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS
Na última semana, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta n. 249/2023, por meio da qual esclareceu ponto ainda controvertido quanto à classificação de insumos para fins de desconto de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Na oportunidade, definiu que: Os gastos com vale-transporte para transportar os trabalhadores […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE A INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS ENTRE PARTICULARES (MÚTUO) É CONSTITUCIONAL
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 104 da Repercussão Geral, oportunidade em que negou provimento ao Recurso Extraordinário apresentado pelo contribuinte e fixou a seguinte tese: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE A PUNIBILIDADE POR CRIME TRIBUTÁRIO
Nesta semana, o STF finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273, por meio do qual declarou a constitucionalidade dos dispositivos legais previstos nas Leis 11.941/2009 e 10.684/2003 os quais determinam que o parcelamento de débitos tributários suspende não somente sua exigibilidade, como também a punibilidade por crime tributário advindo desta dívida. Consequentemente, […]
GREVE DA RECEITA FEDERAL – PREJUÍZOS À LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS
Auditores Fiscais paralisam as atividades nas terças, quartas e quintas-feiras. Inicia nesta terça-feira (23/05/2023) a mobilização dos Auditores Fiscais da Receita Federal, denominada de “apagão fiscal”. Segundo comunicado emitido pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), as atividades de portos alfandegários, em especial o de Santos, aeroportos e fronteiras serão paralisadas às terças, […]
MP IMPEDE O CREDITAMENTO DE PIS/COFINS SOBRE ICMS
Publicada no diário oficial do dia 13/01/2023, a Medida Provisória nº 1.159/2023 exclui o ICMS da base de cálculo dos créditos do regime não-cumulativo da contribuição ao PIS e da Cofins. A alteração aumenta a carga tributária, uma vez que estes créditos deduzem o tributo a pagar. A medida também inseriu na legislação a exclusão […]
