RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO ATÉ 31/10/2024
Por meio da Portaria nº 444/2024, a Receita Federal prorrogou o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero até 31 de outubro de 2024, às 18h59min59seg (horário de Brasília). Os Contribuintes terão mais uma chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões, por processo, tendo as seguintes […]
VALORES DE DEPÓSITOS RECURSAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO SERÃO ATUALIZADOS A PARTIR DE 1° DE AGOSTO
A Secretária-Geral Judiciária do Tribunal Superior do Trabalho, através do Ato nº 366 no dia 15 de julho de 2024, divulgou a nova tabela com os valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que serão de: De acordo com a instrução normativa n.º 03 do […]
STJ DEFINE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE INSS SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 2.050.498/SP, interposto pelo contribuinte, que tinha por objetivo afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a título de Adicional de Insalubridade. Para o contribuinte recorrente, a verba destinada ao trabalhador possui natureza indenizatória, […]
RECEITA FEDERAL CRIA DECLARAÇÃO PARA EMPRESAS QUE RECEBEM BENEFÍCIOS FISCAIS
Nesta terça-feira (18/06), a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n.º 2.198, que cria a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidade de Natureza Tributária – Dirbi. A declaração deve ser apresentada mensalmente pelas pessoas jurídicas que usufruem de determinados benefícios tributários. Conforme a Instrução Normativa, a apresentação da Dirbi deve ser feita […]
ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO À ELEIÇÃO DO FORO PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDAS – LEI 14.879/2024
O Código de Processo Civil passou por mudanças em seu Art. 63, parágrafos primeiro e quinto, graças à promulgação da Lei 14.879/2024, originária das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.492 e 5.737. A mudança dos parágrafos advém da necessidade de estabelecer limites razoáveis para a eleição do foro de ações judiciais, uma vez que alguns Tribunais […]
PRESIDENTE DO SENADO DEVOLVE MEDIDA PROVISÓRIA QUE VEDAVA COMPENSAÇÕES DE PIS E COFINS
Nesta terça-feira (11/06), o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rejeitou trecho da Medida Provisória (MP) n. 1.227/2024, editada na última semana (04/06), que vedava a compensação de créditos de PIS/COFINS com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal. A partir da rejeição, a MP perde seus efeitos e vigência, desde a data […]
UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM REFEITÓRIO DE EMPRESAS
Com o intuito não apenas de acompanhar as atividades laborais, mas prevenir furtos e eventuais condutas do trabalhador que gerem sanções disciplinares que possam trazer prejuízos, muitas empresas têm adotado a utilização de dispositivos de monitoramento no ambiente de trabalho. No entanto, esta prática gera muitas dúvidas dos empregadores quanto aos limites de utilização que […]
STJ DETERMINA A INAPLICABILIDADE DE TETO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC
O julgamento do Tema n.º 1.079 pelo Superior Tribunal Justiça, iniciado em 13/12/2023, teve fim em 02/05/2024 com a Publicação do Acórdão de Julgamento de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa. Na oportunidade, a Corte Superior fixou tese pela inaplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos às bases de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a o […]
STJ REAFIRMA INEXIGIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL
Decisão do STJ: Em 24/04/2024, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2065347/PE, analisou a responsabilidade civil ambiental em casos de poluição hídrica, quando ausente efetiva prova técnica a atestar a ocorrência do dano ambiental. O caso concreto versava sobre o despejo irregular de esgoto não tratado nos arrecifes […]
ANTAQ REALIZA CONSULTA PÚBLICA PARA DISCUTIR DETALHES DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO EM PORTOS PÚBLICOS
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) abriu, no dia 06 de maio deste ano, a Consulta Pública 08/2024 com o objetivo de adquirir subsídios que colaborem com as alterações da Resolução ANTAQ nº 85, de 18 de agosto de 2022 e da Resolução ANTAQ nº 61, de 11 de novembro de 2021. A alteração […]
