GOVERNO FEDERAL EDITA MEDIDA PROVISÓRIA PARA LIMITAR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO, REVOGAR ANTECIPADAMENTE OS BENEFÍCIOS DO PERSE E REONERAR A FOLHA DE PAGAMENTO

Na última semana de dezembro, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 1.202/2023 para limitar a compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, revogar o PERSE antecipadamente e onerar a Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento prevista na Lei n. 14.784/2023. A partir da publicação da Medida Provisória, instituiu-se […]

GOVERNO FEDERAL SANCIONA LEI SOBRE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS

Em 29 de novembro de 2023, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. Após a regulamentação da Lei, o contribuinte possuirá o prazo de 90 (noventa) dias para se regularizar, por meio de confissão da dívida e pagamento/parcelamento. Este programa tem como […]

CRÉDITOS DE ICMS DA ZONA FRANCA DE MANAUS DEVEM SER CONSIDERADOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO

Em julgamento da ADPF nº 1004, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos benefícios fiscais das mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, garantindo o crédito de ICMS das empresas paulistas que compram estes produtos incentivados. A ação proposta pelo governador do estado do Amazonas diz respeito ao conjunto de atos proferidos pela Secretaria […]

RECEITA FEDERAL ESCLARECE HIPÓTESES EM QUE GASTOS COM TRANSPORTE DE TRABALHADORES GERAM CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS

Na última semana, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta n. 249/2023, por meio da qual esclareceu ponto ainda controvertido quanto à classificação de insumos para fins de desconto de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Na oportunidade, definiu que: Os gastos com vale-transporte para transportar os trabalhadores […]

NOVAS ALÍQUOTAS DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS ENTRAM EM VIGOR EM FEVEREIRO DE 2024.

Foram publicados no Diário Oficial da União de 26/10/2023 novos convênios CONFAZ para aumentar em 12,47% a alíquota fixa do ICMS sobre Diesel, gasolina e gás de cozinha (GLP/GLGN). Desde a metade de 2023, o ICMS destes combustíveis passou a ser calculado com base em um valor fixo por litro aplicado em todo o território […]