Categoria: Tributário

STJ DEFINE QUE É DEVIDA A INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL SOBRE A DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS DE EMPRESA NO LUCRO REAL QUANDO ANTERIORMENTE COMPUTADOS COMO DESPESAS DEDUTÍVEIS

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Recurso Especial nº 1516593/PE, firmou o entendimento de que há incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a restituição de tributos pagos indevidamente quando, em exercício anterior, tais valores foram computados como dedutíveis […]

STF RETOMA JULGAMENTO DA ADI 7239 SOBRE A APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS AOS COMBUSTÍVEIS

Em setembro de 2022 o Partido Popular Socialista propôs ao Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.239, por meio da qual objetiva a declaração de inconstitucionalidade do art. 8.º da Lei Federal n.º 14.183/2021. Referido dispositivo alterou a redação de dispositivos do Decreto-Lei n.º 288/67 para excluir os combustíveis derivados de petróleo […]

ESTADO DO AMAZONAS REGULAMENTA TRANSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

O Governo do Amazonas publicou o Decreto nº 48.971, de 02 de fevereiro de 2024, para regulamentar a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida. Os requisitos e condições para a transação com o estado já haviam sido estabelecidos pela Lei nº 6.289, de […]

LEI DAS SUBVENÇÕES É SANCIONADA SEM VETOS

Foi sancionada a Lei n. 14.789/2023, que disciplina o tratamento das subvenções (de investimento ou custeio) no âmbito federal. A medida é resultado da conversão da MP n. 1185/23, editada ainda em agosto do ano passado. A MP criou à época um crédito fiscal atrelado às subvenções de investimento, encerrando a sistemática de dedução desses […]

AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PORTARIA 1.241/2023 NA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM A PGFN

A negociação de débitos tributários sempre foi objeto de muita discussão dentro do Direito brasileiro, especialmente pela ausência de sua regulamentação, realizada há poucos anos. Em linhas gerais, a negociação/transação tributária é um instituto jurídico aproveitado do Direito Civil em que as partes (Fisco e Contribuinte) fazem concessões recíprocas e aceitam que a obrigação tributária […]

GOVERNO FEDERAL EDITA MEDIDA PROVISÓRIA PARA LIMITAR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO, REVOGAR ANTECIPADAMENTE OS BENEFÍCIOS DO PERSE E REONERAR A FOLHA DE PAGAMENTO

Na última semana de dezembro, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 1.202/2023 para limitar a compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, revogar o PERSE antecipadamente e onerar a Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento prevista na Lei n. 14.784/2023. A partir da publicação da Medida Provisória, instituiu-se […]

GOVERNO FEDERAL SANCIONA LEI SOBRE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS

Em 29 de novembro de 2023, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. Após a regulamentação da Lei, o contribuinte possuirá o prazo de 90 (noventa) dias para se regularizar, por meio de confissão da dívida e pagamento/parcelamento. Este programa tem como […]

CRÉDITOS DE ICMS DA ZONA FRANCA DE MANAUS DEVEM SER CONSIDERADOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO

Em julgamento da ADPF nº 1004, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos benefícios fiscais das mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, garantindo o crédito de ICMS das empresas paulistas que compram estes produtos incentivados. A ação proposta pelo governador do estado do Amazonas diz respeito ao conjunto de atos proferidos pela Secretaria […]