STF SUSPENDE DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZAM RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/COFINS POR ALÍQUOTA REDUZIDA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS
Tramita perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, que visa o reconhecimento da legitimidade e eficácia imediata do Decreto n. 11.374 de 1º de janeiro de 2023. O ato normativo promoveu a revogação de decreto anterior (n.º 11.322/2022) que reduzia pela metade as alíquotas das Contribuições ao PIS e da […]
STF DECIDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE CONVÊNIO DO CONFAZ QUE ENCERRA DIFERIMENTO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS
Tanto a Gasolina como o Diesel vendido nos postos possuem em sua composição parcela obrigatória de biocombustíveis, sendo a Gasolina A (pura) misturada com o Etanol Anidro Combustível (EAC) e o Diesel A (puro) misturado com o Biodiesel (B100). As operações com Etanol Anidro Combustível (EAC) e Biodiesel (B100) são beneficiadas com o diferimento do […]
MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA É JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO STF
A Lei n.º 9.430/96 permite que o Contribuinte possa requisitar a restituição, ressarcimento ou reembolso de certos tributos federais recolhidos indevidamente mediante pedido de compensação através do Programa PER/DCOMP. Cada pedido formalizado segue rito de análise e homologação pela Administração Pública das informações prestadas pelo Contribuinte para compensação, que devem estar corretas e idôneas, sob […]
STF DECIDE SOBRE LIMITES DO CREDITAMENTO NA CONTRIBUIÇÃO DE PIS E COFINS E CONCEITO DE INSUMOS
O Supremo Tribunal Federal julgou, no dia 28/11/2022, Recurso Extraordinário que discutiu a validade de critérios de aplicação da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS e o conceito de “insumo” previsto nas leis que regem os dois tributos. O Recurso também analisava a compatibilidade de Instruções Normativas da Receita Federal com tais leis. […]
