LEI DAS SUBVENÇÕES É SANCIONADA SEM VETOS
Foi sancionada a Lei n. 14.789/2023, que disciplina o tratamento das subvenções (de investimento ou custeio) no âmbito federal. A medida é resultado da conversão da MP n. 1185/23, editada ainda em agosto do ano passado. A MP criou à época um crédito fiscal atrelado às subvenções de investimento, encerrando a sistemática de dedução desses […]
STJ DECIDE QUE REVOGAÇÃO DA OPÇÃO PELA CPRB NÃO OFENDEU DIREITOS DOS CONTRIBUINTES
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento dos REsps n. 1901638 e 1902610 (Tema 1184), que a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) não vincula a administração e, consequentemente, a revogação da escolha da tributação pela CPRB com a Lei n. 13.670/2018 não ofendeu direitos […]
SANCIONADA LEI N. 14.592, QUE DESONERA IRPJ, CSLL, PIS E COFINS PARA SETOR DE EVENTOS E TURISMO
A Lei n. 14.592/2023, publicada no último dia 30 em edição extra do Diário Oficial altera o PERSE, reduzindo a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para CNAEs específicos do setor de eventos e turismo. A alteração se dá em resposta à controvérsia gerada nos últimos meses a partir da redação anterior […]
A INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO IRPJ E CSLL NA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PARA EMPRESAS DO LUCRO REAL
O trânsito em julgado de ações tributárias com resultado favorável ao contribuinte é cenário recebido com ânimo pelas Empresas. Afinal, a partir da decisão, há o reconhecimento da ausência do dever de recolhimento de dado tributo e, igualmente, fica assegurado o ressarcimento do que foi indevidamente pago ao fisco. Todavia, embora o fim da ação […]
GASTOS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA DÃO DIREITO A CRÉDITO DE PIS E COFINS PARA EMPRESA LOCALIZADA NA ZFM
Este foi o entendimento do juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, proferido em mandado de segurança acompanhado pelo Brandão Ozores Advogados. O caso envolveu empresa contribuinte localizada na ZFM e que participa da Política Estadual de Incentivos Fiscais do Estado do Amazonas, criado pela Lei Estadual nº 2.826/03. Por conta disso, […]
