DÍVIDA ZERO 2024 – ESTÁ ABERTO O PRAZO PARA NEGOCIAR DÉBITOS COM A PREFEITURA DE MANAUS
Desde o dia 1º de maio, está aberto o prazo para adesão ao Edital de Transação Tributária n. 01/2024 do Município de Manaus, mediante o qual débitos inscritos em dívida ativa municipal poderão ser negociados com até 100% de desconto em multa e juros de mora. Podem ser negociados valores de Imposto Predial e Territorial […]
FLUTUANTES DE MANAUS: HÁ EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA?
O Consultor Jurídico – Conjur publicou no dia 15 de abril o artigo “Flutuantes de Manaus: há extrapolação dos limites no cumprimento de sentença?”, escrito por nossa advogada ambiental, Cliviane Pacheco. A autora aborda a Ação Civil Pública nº 0056323-55.2010.8.04.0012, em trâmite há 23 anos na Vara Especializada do Meio Ambiente de Manaus, que envolve […]
STF RETOMA JULGAMENTO DA ADI 7239 SOBRE A APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS AOS COMBUSTÍVEIS
Em setembro de 2022 o Partido Popular Socialista propôs ao Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.239, por meio da qual objetiva a declaração de inconstitucionalidade do art. 8.º da Lei Federal n.º 14.183/2021. Referido dispositivo alterou a redação de dispositivos do Decreto-Lei n.º 288/67 para excluir os combustíveis derivados de petróleo […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE A PUNIBILIDADE POR CRIME TRIBUTÁRIO
Nesta semana, o STF finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273, por meio do qual declarou a constitucionalidade dos dispositivos legais previstos nas Leis 11.941/2009 e 10.684/2003 os quais determinam que o parcelamento de débitos tributários suspende não somente sua exigibilidade, como também a punibilidade por crime tributário advindo desta dívida. Consequentemente, […]
