RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO ATÉ 31/10/2024
Por meio da Portaria nº 444/2024, a Receita Federal prorrogou o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero até 31 de outubro de 2024, às 18h59min59seg (horário de Brasília). Os Contribuintes terão mais uma chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões, por processo, tendo as seguintes […]
AUTORREGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELACIONADOS A SUBVENÇÕES
Seguindo os últimos editais de regularização de débitos federais, a Receita Federal publicou nova Instrução Normativa para incentivar que contribuintes efetuem o recolhimento de tributos relacionados às subvenções de ICMS. A IN RFB n. 2.184/2024 prevê a possibilidade de pagar dois tipos de débitos: (i) IRPJ e CSLL apurados até 31/12/2022, no caso de exclusões […]
VIGILÂNCIA SANITÁRIA NÃO PODE INSPECIONAR E FISCALIZAR INDÚSTRIA DE BEBIDAS, SALVO EM CASO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MAPA.
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas decidiu sobre importante aspecto relacionado a competência administrativa para fiscalização de indústria de bebidas. Em 16 de junho de 2020, dias após o retorno das atividades paralisadas em decorrência das medidas de contenção do Covid-19, o Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Manaus (VISA) realizou […]
STJ DEFINE QUE É DEVIDA A INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL SOBRE A DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS DE EMPRESA NO LUCRO REAL QUANDO ANTERIORMENTE COMPUTADOS COMO DESPESAS DEDUTÍVEIS
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Recurso Especial nº 1516593/PE, firmou o entendimento de que há incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a restituição de tributos pagos indevidamente quando, em exercício anterior, tais valores foram computados como dedutíveis […]
A INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO IRPJ E CSLL NA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PARA EMPRESAS DO LUCRO REAL
O trânsito em julgado de ações tributárias com resultado favorável ao contribuinte é cenário recebido com ânimo pelas Empresas. Afinal, a partir da decisão, há o reconhecimento da ausência do dever de recolhimento de dado tributo e, igualmente, fica assegurado o ressarcimento do que foi indevidamente pago ao fisco. Todavia, embora o fim da ação […]
