RESTAM APENAS 15 DIAS! O PRAZO PARA QUE EMPRESAS PRIVADAS REALIZEM SEU CADASTRO VOLUNTÁRIO NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO ENCERRA-SE EM 30 DE MAIO
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É imperativo ressaltar que o cadastramento no DJE é obrigatório para pessoas jurídicas que não se qualificam como Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou microempresas, a fim de receberem comunicações eletrônicas de TODOS os Tribunais do país. No caso de não efetuarem o referido cadastro, tais comunicações serão encaminhadas aos dados de contato registrados na […]
VIGILÂNCIA SANITÁRIA NÃO PODE INSPECIONAR E FISCALIZAR INDÚSTRIA DE BEBIDAS, SALVO EM CASO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MAPA.
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Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas decidiu sobre importante aspecto relacionado a competência administrativa para fiscalização de indústria de bebidas. Em 16 de junho de 2020, dias após o retorno das atividades paralisadas em decorrência das medidas de contenção do Covid-19, o Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Manaus (VISA) realizou […]
QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS DESAFIOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA?
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Nosso advogado tributário, Daniel Melo Magalhaes, teve seu artigo “Quais são os principais desafios da reforma tributária?” publicado no dia 21 de fevereiro pela Revista Consultor Jurídico (ConJur). O artigo aborda as alterações no sistema tributário nacional decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023. Destaca a criação do Imposto Sobre Bens […]
NOVAS ALÍQUOTAS DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS ENTRAM EM VIGOR EM FEVEREIRO DE 2024.
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Foram publicados no Diário Oficial da União de 26/10/2023 novos convênios CONFAZ para aumentar em 12,47% a alíquota fixa do ICMS sobre Diesel, gasolina e gás de cozinha (GLP/GLGN). Desde a metade de 2023, o ICMS destes combustíveis passou a ser calculado com base em um valor fixo por litro aplicado em todo o território […]
STF DECLARA INCONSTITUCIONAL TRECHOS DA LEI DOS CAMINHONEIROS
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A nova decisão do STF derrubou 11 artigos da lei dos caminhoneiros, promovendo melhores condições de descanso para esses trabalhadores, não sendo mais possível a divisão dos períodos de descanso e estabeleceu regras para o tempo de espera. A Lei dos Caminhoneiros, também conhecida como Lei 13.103/2015, é uma legislação brasileira que regulamenta diversos aspectos […]