RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE PROVEDORES DE INTERNET POR CONTEÚDO ILÍCITO GERADO POR TERCEIROS: TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL N.º 987 – STF
O Supremo Tribunal Federal realizou audiências públicas, nos dias 28 e 29 de março, selecionando entidades para participarem, seguindo critérios de representatividade e de especialização técnica, de discussão do Tema de Repercussão Geral n.º 987. Isso porque, em março de 2018, 5 anos atrás, o STF havia fixado o referido tema para discutir a constitucionalidade […]
STJ DECIDIRÁ SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER CONDICIONADA A UM LIMITE MÁXIMO DE RENDA DO SOLICITANTE
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, recentemente, afetou os Recursos Especiais nºs 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, para decidir, sob o rito dos repetitivos, se a concessão do benefício da justiça gratuita pode ser condicionada a um limite máximo de renda do solicitante. Cadastrada como Tema nº 1.178, resta ao STJ, a missão de definir […]
A PROTEÇÃO DO PONTO COMERCIAL E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL COMERCIAL À LUZ DO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Atualmente, quando buscamos definir o patrimônio de uma empresa necessitamos dividi-lo entre os ativos tangíveis e intangíveis do negócio jurídico. No primeiro grupo estão aqueles que podem ser materializados, como capital social, maquinário e imóveis. Já no segundo grupo, estão os elementos que não podem ser verificados no plano concreto, tal qual o nome empresarial, […]
