RESTAM APENAS 15 DIAS! O PRAZO PARA QUE EMPRESAS PRIVADAS REALIZEM SEU CADASTRO VOLUNTÁRIO NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO ENCERRA-SE EM 30 DE MAIO
É imperativo ressaltar que o cadastramento no DJE é obrigatório para pessoas jurídicas que não se qualificam como Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou microempresas, a fim de receberem comunicações eletrônicas de TODOS os Tribunais do país. No caso de não efetuarem o referido cadastro, tais comunicações serão encaminhadas aos dados de contato registrados na […]
VIGILÂNCIA SANITÁRIA NÃO PODE INSPECIONAR E FISCALIZAR INDÚSTRIA DE BEBIDAS, SALVO EM CASO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MAPA.
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas decidiu sobre importante aspecto relacionado a competência administrativa para fiscalização de indústria de bebidas. Em 16 de junho de 2020, dias após o retorno das atividades paralisadas em decorrência das medidas de contenção do Covid-19, o Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Manaus (VISA) realizou […]
QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS DESAFIOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA?
Nosso advogado tributário, Daniel Melo Magalhaes, teve seu artigo “Quais são os principais desafios da reforma tributária?” publicado no dia 21 de fevereiro pela Revista Consultor Jurídico (ConJur). O artigo aborda as alterações no sistema tributário nacional decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023. Destaca a criação do Imposto Sobre Bens […]
NOVAS ALÍQUOTAS DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS ENTRAM EM VIGOR EM FEVEREIRO DE 2024.
Foram publicados no Diário Oficial da União de 26/10/2023 novos convênios CONFAZ para aumentar em 12,47% a alíquota fixa do ICMS sobre Diesel, gasolina e gás de cozinha (GLP/GLGN). Desde a metade de 2023, o ICMS destes combustíveis passou a ser calculado com base em um valor fixo por litro aplicado em todo o território […]
STF DECLARA INCONSTITUCIONAL TRECHOS DA LEI DOS CAMINHONEIROS
A nova decisão do STF derrubou 11 artigos da lei dos caminhoneiros, promovendo melhores condições de descanso para esses trabalhadores, não sendo mais possível a divisão dos períodos de descanso e estabeleceu regras para o tempo de espera. A Lei dos Caminhoneiros, também conhecida como Lei 13.103/2015, é uma legislação brasileira que regulamenta diversos aspectos […]
