CARF ENTENDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS
Na última semana, a 1º Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afastou a incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre os valores destacados como crédito presumido de ICMS por empresas optantes pelo regime de apuração do lucro […]
PUBLICADO NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
A partir de 1.º de junho a 29 de setembro deste ano, as empresas poderão aderir ao Edital de Transação PGDAU n.º 3/2023 para negociar créditos inscritos em dívida ativa em valor igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais. A negociação envolve créditos com execução judicial ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, […]
SANCIONADA LEI N. 14.592, QUE DESONERA IRPJ, CSLL, PIS E COFINS PARA SETOR DE EVENTOS E TURISMO
A Lei n. 14.592/2023, publicada no último dia 30 em edição extra do Diário Oficial altera o PERSE, reduzindo a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para CNAEs específicos do setor de eventos e turismo. A alteração se dá em resposta à controvérsia gerada nos últimos meses a partir da redação anterior […]
