STF DEFINE PARÂMETROS PARA NORTEAR DECISÕES JUDICIAIS NO CAMPO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
O Poder Judiciário pode obrigar o Poder Executivo a implementar políticas públicas em benefício da população ou isso é uma violação ao princípio da independência entre os Poderes? Preliminarmente, o conceito de políticas públicas pode ser delineado, em seu sentido amplo, como a implementação de conjunto de procedimentos e diretrizes governamentais que buscam coordenar ferramentas […]
INPI DEFERE O PRIMEIRO REGISTRO DE MARCA DE POSIÇÃO
O INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial deferiu à Osklen o primeiro pedido de marca de posição[1] desde que a modalidade foi regulamentada no país através da Portaria 37/2021, na Revista da Propriedade Industrial (RPI) 2646, em vigor desde 1º de outubro de 2021. Esse novo modelo de registro de marca, no entanto, não […]
RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE PROVEDORES DE INTERNET POR CONTEÚDO ILÍCITO GERADO POR TERCEIROS: TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL N.º 987 – STF
O Supremo Tribunal Federal realizou audiências públicas, nos dias 28 e 29 de março, selecionando entidades para participarem, seguindo critérios de representatividade e de especialização técnica, de discussão do Tema de Repercussão Geral n.º 987. Isso porque, em março de 2018, 5 anos atrás, o STF havia fixado o referido tema para discutir a constitucionalidade […]
