TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO JULGA ILEGAL EXIGÊNCIA DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE COMO CRITÉRIO DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO
O programa de Integridade é uma programa de Compliance específico para prevenção, detecção e remediação dos atos lesivos previstos na lei 12.846/2023, a conhecida Lei Anticorrupção. Com o advento da Nova Lei de Licitação e Contratos Públicos (Lei 14.133/2021), a discussão sobre a adoção de medidas anticorrupção por empresas que contratem com a administração pública […]
MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023, ALTERA A LEI DE LICITAÇÕES E FIXA NOVO PRAZO DE TRANSIÇÃO ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2023
Em 1º de abril de 2021 entrou em vigor a Lei n.º 14.133/21, a qual estabeleceu um novo arcabouço jurídico aplicável às licitações e contratações públicas no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inicialmente, a nova legislação permitiu um regime de coexistência, até […]
ENTENDIMENTO DO TCU SOBRE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES
Entendimento do TCU sobre documentação complementar no âmbito das licitações, artigo de Brandão Ozores, é destaque no Conjur. As questões relacionadas à documentação de habilitação do licitante possuem grande relevo no debate público. Em particular, maior controvérsia cinge-se na identificação da abrangência dos documentos complementares à proposta e à habilitação, que podem ser apresentados quando […]
