PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ALTERA CONDIÇÕES PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E ABRE MARGEM PARA AUMENTO DE JUDICIALIZAÇÕES

Por meio da Portaria nº 1457/2024, a PGFN alterou as regras dos acordos para quitação de débitos tributários (transações) ao estabelecer critérios mais rígidos de análise e diminuir os prazos de regularização previstos na Portaria nº 6757/2022, podendo aumentar os questionamentos judiciais sobre a matéria. A primeira grande mudança reside no fato de que o […]

RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO ATÉ 31/10/2024

Por meio da Portaria nº 444/2024, a Receita Federal prorrogou o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero até 31 de outubro de 2024, às 18h59min59seg (horário de Brasília). Os Contribuintes terão mais uma chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões, por processo, tendo as seguintes […]

AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PORTARIA 1.241/2023 NA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM A PGFN

A negociação de débitos tributários sempre foi objeto de muita discussão dentro do Direito brasileiro, especialmente pela ausência de sua regulamentação, realizada há poucos anos. Em linhas gerais, a negociação/transação tributária é um instituto jurídico aproveitado do Direito Civil em que as partes (Fisco e Contribuinte) fazem concessões recíprocas e aceitam que a obrigação tributária […]

GOVERNO FEDERAL SANCIONA LEI SOBRE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS

Em 29 de novembro de 2023, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. Após a regulamentação da Lei, o contribuinte possuirá o prazo de 90 (noventa) dias para se regularizar, por meio de confissão da dívida e pagamento/parcelamento. Este programa tem como […]