CARF ENTENDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS
Na última semana, a 1º Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afastou a incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre os valores destacados como crédito presumido de ICMS por empresas optantes pelo regime de apuração do lucro […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA DESONERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS
O Superior Tribunal de Justiça julgou, em 12 de junho de 2023, o AREsp n.º 2039923/BA e reconheceu que a isenção de Contribuição ao PIS de COFINS concedida às vendas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus se estende à prestação de serviços realizada no âmbito desta mesma região incentivada. Considerada um dos principais pontos […]
SANCIONADA LEI N. 14.592, QUE DESONERA IRPJ, CSLL, PIS E COFINS PARA SETOR DE EVENTOS E TURISMO
A Lei n. 14.592/2023, publicada no último dia 30 em edição extra do Diário Oficial altera o PERSE, reduzindo a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para CNAEs específicos do setor de eventos e turismo. A alteração se dá em resposta à controvérsia gerada nos últimos meses a partir da redação anterior […]
