ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO À ELEIÇÃO DO FORO PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDAS – LEI 14.879/2024
O Código de Processo Civil passou por mudanças em seu Art. 63, parágrafos primeiro e quinto, graças à promulgação da Lei 14.879/2024, originária das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.492 e 5.737. A mudança dos parágrafos advém da necessidade de estabelecer limites razoáveis para a eleição do foro de ações judiciais, uma vez que alguns Tribunais […]
STJ VOTOU SOBRE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ÀS DÍVIDAS CIVIS, MAS A DISCUSSÃO CONTINUA
A Corte Especial do STJ concluiu parcialmente, no último dia 6, o julgamento do REsp nº 1.795.982, que discute a possibilidade de aplicação da taxa SELIC para a correção monetária de dívidas civis, para substituição do modelo de aplicação de juros de mora somados à correção monetária. A discussão tem causado divergência entre os componentes, […]
EXTINÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA APÓS NEGATIVA DE PERÍCIA É CERCEAMENTO DE DEFESA
A Terceira Turma do STJ, por meio do julgamento do REsp nº 2.078.943, reconheceu o cerceamento de defesa ocorrido em Ação Monitória extinta por alegada insuficiência de prova escrita. No caso, o Autor havia ajuizado ação monitória para cobrar dívida de valor superior a R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) de contratante que não teria […]
É ADMISSÍVEL A PENHORA DE VALORES NA CONTA CORRENTE DE CÔNJUGE DE DEVEDOR, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, AINDA QUE NÃO SEJA PARTE NO PROCESSO
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que é válida a medida constritiva do patrimônio sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, ainda que o cônjuge não seja parte do processo judicial em curso, respeitada a meação do cônjuge do devedor. Sustentou que, a penhora […]
