GASTOS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA DÃO DIREITO A CRÉDITO DE PIS E COFINS PARA EMPRESA LOCALIZADA NA ZFM
Este foi o entendimento do juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, proferido em mandado de segurança acompanhado pelo Brandão Ozores Advogados. O caso envolveu empresa contribuinte localizada na ZFM e que participa da Política Estadual de Incentivos Fiscais do Estado do Amazonas, criado pela Lei Estadual nº 2.826/03. Por conta disso, […]
STF DECIDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE CONVÊNIO DO CONFAZ QUE ENCERRA DIFERIMENTO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS
Tanto a Gasolina como o Diesel vendido nos postos possuem em sua composição parcela obrigatória de biocombustíveis, sendo a Gasolina A (pura) misturada com o Etanol Anidro Combustível (EAC) e o Diesel A (puro) misturado com o Biodiesel (B100). As operações com Etanol Anidro Combustível (EAC) e Biodiesel (B100) são beneficiadas com o diferimento do […]
