FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS À LUZ DA SÚMULA 331 DO TST
A Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) representa um marco nas relações laborais, especialmente no que tange à terceirização de serviços. O foco desta súmula recai sobre a responsabilidade subsidiária das empresas contratantes diante dos débitos trabalhistas das empresas terceirizadas, contanto que não haja a devida fiscalização. Neste contexto, a obrigação de […]
ENTENDIMENTO DO TST SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: ALTERAÇÃO NA OJ 394 DO TST
Um novo e importante entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), alterou a Orientação Jurisprudencial (OJ) n.º 394, que tratava da incorporação das horas extras no valor do descanso semanal. Esta Orientação Jurisprudencial que vigorava há 13 anos, restringia a incorporação das horas extras ao descanso semanal remunerado, mas foi alterada pelo julgamento de incidente […]
