LEI DAS SUBVENÇÕES É SANCIONADA SEM VETOS

Foi sancionada a Lei n. 14.789/2023, que disciplina o tratamento das subvenções (de investimento ou custeio) no âmbito federal. A medida é resultado da conversão da MP n. 1185/23, editada ainda em agosto do ano passado. A MP criou à época um crédito fiscal atrelado às subvenções de investimento, encerrando a sistemática de dedução desses […]