NOVO PRAZO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE SUBVENÇÕES ANTERIORES A 2023
A Receita Federal prorrogou para até 31 de maio de 2024 o prazo para requerer a regularização incentivada de débitos tributários anteriores a 2023, apurados em decorrência de exclusões de subvenções. Esta autorregularização foi prevista pela Instrução Normativa RFB nº 2184/2024, aplicável sobre: (i) débitos de IRPJ e CSLL relativos aos períodos de apuração encerrados […]
STJ NEGA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO RECURSO REPETITIVO QUE JULGOU TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES DE ICMS
Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça negou a modulação de efeitos proposta pelos contribuintes ao julgamento do Tema 1182, que definiu a incidência de IRPJ/CSLL sobre as subvenções de ICMS que não sejam créditos presumidos. À época, a Corte decidiu que os benefícios fiscais de ICMS, como redução de base de cálculo, alíquota […]
LEI DAS SUBVENÇÕES É SANCIONADA SEM VETOS
Foi sancionada a Lei n. 14.789/2023, que disciplina o tratamento das subvenções (de investimento ou custeio) no âmbito federal. A medida é resultado da conversão da MP n. 1185/23, editada ainda em agosto do ano passado. A MP criou à época um crédito fiscal atrelado às subvenções de investimento, encerrando a sistemática de dedução desses […]
