DIA INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE E OS RUMOS LEGAIS PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

No próximo dia 5 de junho será celebrado o 50º Dia Internacional do Meio Ambiente, data especialmente importante para a reflexão sobre a conservação e desenvolvimento sustentável do planeta, bem como o tratamento jurídico das questões relacionadas ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. No âmbito da ordem jurídica interna, o princípio do desenvolvimento sustentável encontra-se expresso […]

FIM DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AMBIENTAL ELIMINA ETAPA QUE POSSIBILITAVA AO AUTUADO DIALOGAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Decreto nº 11.373/23 promoveu alterações significativas nas regras de Processo Administrativo Ambiental Federal estabelecidas pelo Decreto nº 6.514/08. Mudança relevante foi a revogação do art. 97-A, que disciplinava a possibilidade de designação de audiência de conciliação ambiental entre o autuado e o IBAMA, única oportunidade ao longo do processo administrativo em que o administrado […]

MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023, ALTERA A LEI DE LICITAÇÕES E FIXA NOVO PRAZO DE TRANSIÇÃO ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2023

Em 1º de abril de 2021 entrou em vigor a Lei n.º 14.133/21, a qual estabeleceu um novo arcabouço jurídico aplicável às licitações e contratações públicas no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inicialmente, a nova legislação permitiu um regime de coexistência, até […]